A silenciosa reforma processual da Lei 12.694/12

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06/08/2012 14:13

A silenciosa reforma processual da Lei 12.694/12

Por Vladimir Passos de Freitas

No dia 24 de julho passado foi editada a Lei 12.694, que no seu preâmbulo afirma destinar-se ao processo e julgamento colegiado, em primeiro grau de jurisdição, de crimes praticados por organizações criminosas.

Lei cria problemas ao definir organização criminosa
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