Medida cria bônus salarial para servidor analisar benefícios previdenciários

21/01/2019 - 19h30

Medida cria bônus salarial para servidor analisar benefícios previdenciários

 
 
Emprestimo_ao_idoso
Aposentados deverão fazer comprovação anual de vida, como identificação biométrica, nos bancos onde recebem o benefício

A Medida Provisória (MP) 871/19, publicada na última sexta-feira (18), cria dois bônus salariais para servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) fazerem o pente-fino nos benefícios.

O primeiro trata da análise de benefícios com indícios de irregularidade (BMOB) e será de R$ 57,50 por processo analisado. O segundo é de R$ 61,72 e será devido a médicos por perícia relativa a revisão de benefícios por incapacidade (BPMBI).

O trabalho deve ser feito além da carga de atividade regular do servidor. Pela MP, benefícios mais antigos têm prioridade de análise. Os dois bônus não são incorporados à remuneração dos servidores e poderão ser reajustados a cada ano pelo valor da inflação (medido pelo IPCA).

Acesso a dados
A MP garante ao INSS acesso a dados da Receita Federal, do Sistema Único de Saúde (SUS), de documentos médicos e de movimentação de conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para analisar, conceder e revisar benefícios.

Pela MP, o INSS poderá suspender preventivamente benefícios pagos com suspeita de irregularidades (com provas pré-constituídas) até o beneficiário apresentar defesa. Antes, a suspensão só acontecia se o beneficiário não apresentasse defesa depois de ser notificado da possível irregularidade.

Os médicos peritos passam a ser vinculados à Secretaria de Previdência do Ministério da Economia e não mais ao INSS. A medida aumenta a relação de tarefas que os profissionais poderão realizar, como revisões de aposentadorias por invalidez de servidores públicos. Além disso, eles deverão fazer perícia médica para comprovar doenças graves que geram benefícios tributários, como cardiopatia grave e cegueira, que isentam o contribuinte do Imposto de Renda.

Comprovação de vida
A MP obriga os beneficiários a fazerem comprovação anual de vida, como identificação biométrica, nos bancos onde recebem o benefício. A prova de vida deve ser feita prioritariamente por quem recebe o benefício, mas poderá ser feita por representante legal ou procurador. Beneficiários acima dos 60 anos devem fazer agendamento prévio. Pessoas com dificuldade de locomoção ou acima de 80 anos serão identificados pelo INSS por outros meios.

O texto também muda a lei 8.009/90 para permitir a penhora de bens da família do beneficiário por benefício recebido indevidamente.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Geórgia Moraes
Agência Câmara Notícias
 

 

Notícias

Troca de diretoria não torna procuração ilegal

Troca de diretoria não torna procuração ilegal A validade de uma procuração extrajudicial não se limita à duração do mandato de diretores da sociedade representada no ato. Exceto por manifestação contrária, a eleição de uma nova diretoria também não invalida a procuração Fonte | TST - Sexta Feira,...

Mandado de Segurança exige procuração específica para advogado

dom, 08/09/2013 - 19:00 Mandado de Segurança exige procuração específica para advogado A procuração do cliente para ser representado por seu advogado em reclamação trabalhista não confere ao defensor poderes para ajuizar Ação Rescisória e Mandado de Segurança. A determinação prevista na Orientação...

Postura rebelde

seg, 09/09/2013 - 12:00 Não há descumprimento de dever se pai busca ajuda, mas filho rebelde recusa Pais que procuram ajuda para o filho que adota postura rebelde e não quer ir à escola não podem ser multados por descumprimento de deveres inerentes ao poder familiar, como previsto no artigo 249 do...

Ministro mantém ação penal contra acusado de agressão doméstica

Sexta-feira, 06 de setembro de 2013 Ministro aplica decisão da ADI 4424 e mantém ação penal contra acusado de agressão doméstica A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4424 conferiu natureza pública e incondicionada à ação penal fundada na Lei...

A jurisprudência do STJ em casos de acidentes aéreos

08/09/2013 - 07h00 ESPECIAL A jurisprudência do STJ em casos de acidentes aéreos A Convenção Internacional de Aviação Civil define acidente aéreo como um evento associado à operação de uma aeronave, que ocorre entre os momentos de embarque de pessoas para voo e desembarque do último passageiro, e...