Comissão aprova prisão de segurança máxima a detento que comandar crime de dentro do presídio
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n° 6.613/2016, que altera a Lei nº 11.671/2008, para tornar obrigatória a prisão de autores de...
RESPEITO ÀS ETAPAS
Agravo de instrumento não serve para derrubar despacho ordinário
21 de junho de 2017, 13h40
Por Brenno Grillo
O agravo de instrumento só pode ser apresentado contra decisão interlocutória, nunca contra despacho ordinário, conforme determina o artigo 1.015 do Código de Processo...
Multiparentalidade e suas consequências jurídicas
Publicado em: 22/06/2017
No ano passado, decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) ampliou os vínculos parentais equiparando as paternidades biológica e socioafetiva. Com isso, reconheceu a multiparentalidade, ou seja, a coexistência de filiações....
Jurisprudência do STJ - Família - Dissolução de união estável - Regime de comunhão parcial de bens - Partilha - Imóvel adquirido pelo casal - Doação entre companheiros - Bem excluído do monte partilhável
Publicado em: 20/06/2017
QUARTA TURMA
PROCESSO
REsp 1.171.488-RS, Rel. Min. Raul Araújo, por...
Cartório integrado baixa 2.8 mil processos no primeiro mês, na BA
Sexta, 16 Junho 2017 16:34
Em um mês, o III Cartório Integrado, inaugurado em 25 de abril e que reúne as 3ª, 6ª, 14ª e 16ª Varas de Relações de Consumo, no Fórum Ruy Barbosa, Salvador (BA), comemora resultados. Em 22 dias, foram...
DECISÃO
19/06/2017 13:47
Idosa consegue manter papagaio com o qual convive há 17 anos
O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que assegurou a uma idosa o direito de continuar na posse de um...