DÍVIDAS TRABALHISTAS
Empresa em dificuldade financeira tem direito à justiça gratuita
8 de fevereiro de 2017, 11h58
Empresas pequenas ou em crise também podem requerer o benefício da justiça gratuita em processos trabalhistas, como demonstra decisão da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da...
JUDICIALIZAÇÃO DE DIREITOS
TRF-3 obriga governo a pagar Fies a estudante mesmo sem dinheiro
7 de fevereiro de 2017, 11h22
Para o relator do processo, desembargador federal Antonio Cedenho, a Portaria Normativa do MEC 13/2005 configura uma redução indevida ao direito que visa concretizar o pleno...
Projeto reconhece direitos de filhos por vínculo socioafetivo
Publicado em: 07/02/2017
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5041/16, que reconhece os direitos dos filhos por vínculo de socioafetividade, que não foram adotados formalmente pelos pais de criação.
O projeto altera o Código...
Posto de documentação para população em situação de rua é inaugurado
Sexta, 03 Fevereiro 2017 10:25
O defensor-geral do Estado, André Castro, inaugurou, nesta quarta-feira (1º), o primeiro posto registral do país para a emissão de certidões exclusivamente às pessoas em situação de rua e em...
Casamento em regime parcial de bens. Partilha de bens. Mancomunhão. Avaliação da expressão econômica das cotas de sociedade.
REsp 1.537.107-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 17/11/2016, DJe 25/11/2016.
DESTAQUE
Verificada a existência de mancomunhão, o pagamento da...
SÓ UM DONO
Receita não pode obrigar município a declarar IR retido, decide juiz
2 de fevereiro de 2017, 10h31
O Imposto de Renda retido sobre pagamentos envolvendo contratos de fornecimentos de bens ou prestação de serviços não precisa ser informado à Receita Federal nem repartido com a União,...