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Notícias
TRF permite cancelamento de aposentadoria sem devolução de dinheiro ao INSS
29/11/2013 15:4228/11/2013 - 14:42 | Fonte: TRF1
Turma permite cancelamento de aposentadoria sem devolução de dinheiro ao INSS
A 1ª Turma do TRF da 1ª Região decidiu que é direto do beneficiário pleitear sua desaposentação a fim de obter contagem do tempo de contribuição anterior para se aposentar em...
Bem de família é impenhorável ainda que em área nobre e de alto valor
29/11/2013 15:34Bem de família é impenhorável ainda que em área nobre e de alto valor
29/nov/2013
Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho
O imóvel que serve de moradia da família não pode ser penhorado para pagamento de dívida, independentemente do valor da avaliação econômica. Com base nessa...
Dúvida não autoriza anulação de registro de filho que foi reconhecido voluntariamente
29/11/2013 09:3628/11/2013 - 09h02 DECISÃO
Dúvida não autoriza anulação de registro de filho que foi reconhecido voluntariamente
É impossível declarar a nulidade do registro de nascimento, após o reconhecimento voluntário da paternidade, sob a simples alegação de dúvidas com relação ao vínculo biológico com o...
STJ aplica desconsideração inversa de personalidade jurídica
25/11/2013 10:40STJ aplica desconsideração inversa de personalidade jurídica para proteger direito de cônjuge em partilha
A desconsideração inversa da personalidade jurídica poderá ocorrer sempre que o cônjuge ou companheiro empresário se valer de pessoa jurídica por ele controlada, ou de interposta pessoa física,...
STJ - Terceira Turma admite bloqueio on-line, antes da citação, contra devedor não localizado
22/11/2013 12:52STJ - Terceira Turma admite bloqueio on-line, antes da citação, contra devedor não localizado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial do Banco Bradesco para admitir, antes da citação, o bloqueio eletrônico de valores em nome de devedores...
Jurisprudência do STJ: Direito Civil. Recusa à submissão a exame de DNA
22/11/2013 12:36Jurisprudência do STJ: Direito Civil. Recusa à submissão a exame de DNA
No âmbito de ação declaratória de inexistência de parentesco cumulada com nulidade de registro de nascimento na qual o autor pretenda comprovar que o réu não é seu irmão, apesar de ter sido registrado como filho pelo seu...
