Aautônomos terão incentivos para contribuir para a Previdência Social

Extraído de: Conselho Regional de Contabilidade de Rondônia - 7 horas atrás

Autônomos terão redução de contribuição

Profissionais autônomos vão receber incentivos para contribuir para a Previdência Social. Medida Provisória foi aprovada pela Câmara dos Deputados e segue para o Senado

Categorias de profissionais que trabalham por conta própria, como jardineiros e donas de casa, que tiverem renda mensal de até dois salários mínimos serão incluídas na Medida Provisória 529/11 (MP) que reduz a contribuição previdenciária do Empreendedor Individual. A medida foi aprovada ontem na Câmara dos Deputados, abrangendo também donas de casa e incluindo algumas demandas para deficientes. A matéria será levada ao Senado. A MP é considerada a principal medida adotada pelo governo para formalizar cerca de seis milhões de pessoas que poderão contar com a proteção da Previdência Social.

De acordo com senador José Pimentel (PT-CE), as donas de casa terão suas contribuições diminuídas de 11% para 5% do salário mínimo.

Para terem direito ao benefício, elas precisam se dedicar exclusivamente ao trabalho doméstico e estar inscritas no Cadastro único para Programas Sociais do Governo Federal. O senador estima que 10 milhões de donas de casa estejam enquadradas nessas condições em todo o País.

Com a mudança, as donas de casa com renda familiar mensal de até dois salários mínimos (R$ 1.090) terão estímulo extra para receber diversos benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário maternidade e pensão por morte. Segundo o deputado, todas as mudanças sugeridas ao texto foram negociadas com o Governo. Maria Regina Araújo, 33, tem motivos de sobra para se alegrar. Desde junho, paga menos da metade do que pagava de INSS. O valor, antes R$ 60, passa a ser R$ 28. "Tudo que economiza no bolso é muito bom. Fiquei muito contente", diz. Trabalhando com vestuário e cosmético há dois anos, legalizou o micro negócio pelo Sebrae.

O deputado federal André Figueiredo, relator da MP, também mudou a redação do documento para inserir uma série de benefícios destinados às pessoas com deficiências físicas ou mentais.

Uma das alterações é a permissão para que os deficientes que recebem o chamado Benefício de Prestação Continuada (BPC) não tenham o benefício cancelado no caso de serem admitidos como aprendizes profissionais. Segundo ele, isso tornará o mercado de trabalho mais atrativo às pessoas com necessidades especiais, porque elas não vão precisar enfrentar muita burocracia para recuperar o BPC.

Além de facilitar as cotas das empresas, o relator autoriza ainda que pessoas com deficiência recebam a pensão por morte dos pais ou responsáveis mesmo que estejam no mercado formal de trabalho. Atualmente, elas só recebem o benefício se não tiverem outra fonte de renda.

Como

ENTENDA A NOTÍCIA

O relatório apresentado pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE) aos líderes partidários inclui as mulheres donas de casa de baixa renda, deficientes e micro-empreendedores entre os beneficiados com a redução.

 

Fonte: O Povo
Extraído de JusBrasil

 

Notícias

WhatsApp e inclusão digital: uma saída para as Defensorias Públicas

TRIBUNA DA DEFENSORIA WhatsApp e inclusão digital: uma saída para as Defensorias Públicas 11 de maio de 2021, 8h01 Por Júlio de Camargo Azevedo e Giovani Ravagnani Considerado um dos principais cases de sucesso, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro lançou em outubro de 2020 um...

STJ autoriza criança com nome de anticoncepcional a mudar registro

STJ autoriza criança com nome de anticoncepcional a mudar registro No entendimento dos ministros, houve rompimento unilateral do acordo firmado entre os pais da criança. terça-feira, 11 de maio de 2021 A 3ª turma do STJ autorizou a alteração do nome de uma criança registrada pelo pai com o nome...

Pontuação não pode ser lançada em CNH antes de recurso administrativo

CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA Pontuação não pode ser lançada em CNH antes de recurso administrativo 4 de maio de 2021, 7h46 Por Tábata Viapiana O magistrado embasou a decisão na Resolução Contran 619/16 e também disse ser inaplicável a penalidade enquanto os fatos não forem devidamente apurados...

Está se separando? Veja como realizar o divórcio rapidamente

Está se separando? Veja como realizar o divórcio rapidamente Por Redação -30 de abril de 20210 Todo casamento que chega ao fim precisa ser formalizado pelo divórcio, que rompe legalmente qualquer tipo de vínculo matrimonial e as demais questões referentes à união, partilha de bens, uso do nome...

Pode um herdeiro vender parte de uma herança que tem direito?

Pode um herdeiro vender parte de uma herança que tem direito? Por Gabriel Dau -8 de março de 20213 Pode um herdeiro vender parte de uma herança que tem direito antes mesmo de terminar processo que vai definir a partilha, ou seja, o inventário? Esta pergunta é até frequente de ser feita,...