Aautônomos terão incentivos para contribuir para a Previdência Social

Extraído de: Conselho Regional de Contabilidade de Rondônia - 7 horas atrás

Autônomos terão redução de contribuição

Profissionais autônomos vão receber incentivos para contribuir para a Previdência Social. Medida Provisória foi aprovada pela Câmara dos Deputados e segue para o Senado

Categorias de profissionais que trabalham por conta própria, como jardineiros e donas de casa, que tiverem renda mensal de até dois salários mínimos serão incluídas na Medida Provisória 529/11 (MP) que reduz a contribuição previdenciária do Empreendedor Individual. A medida foi aprovada ontem na Câmara dos Deputados, abrangendo também donas de casa e incluindo algumas demandas para deficientes. A matéria será levada ao Senado. A MP é considerada a principal medida adotada pelo governo para formalizar cerca de seis milhões de pessoas que poderão contar com a proteção da Previdência Social.

De acordo com senador José Pimentel (PT-CE), as donas de casa terão suas contribuições diminuídas de 11% para 5% do salário mínimo.

Para terem direito ao benefício, elas precisam se dedicar exclusivamente ao trabalho doméstico e estar inscritas no Cadastro único para Programas Sociais do Governo Federal. O senador estima que 10 milhões de donas de casa estejam enquadradas nessas condições em todo o País.

Com a mudança, as donas de casa com renda familiar mensal de até dois salários mínimos (R$ 1.090) terão estímulo extra para receber diversos benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário maternidade e pensão por morte. Segundo o deputado, todas as mudanças sugeridas ao texto foram negociadas com o Governo. Maria Regina Araújo, 33, tem motivos de sobra para se alegrar. Desde junho, paga menos da metade do que pagava de INSS. O valor, antes R$ 60, passa a ser R$ 28. "Tudo que economiza no bolso é muito bom. Fiquei muito contente", diz. Trabalhando com vestuário e cosmético há dois anos, legalizou o micro negócio pelo Sebrae.

O deputado federal André Figueiredo, relator da MP, também mudou a redação do documento para inserir uma série de benefícios destinados às pessoas com deficiências físicas ou mentais.

Uma das alterações é a permissão para que os deficientes que recebem o chamado Benefício de Prestação Continuada (BPC) não tenham o benefício cancelado no caso de serem admitidos como aprendizes profissionais. Segundo ele, isso tornará o mercado de trabalho mais atrativo às pessoas com necessidades especiais, porque elas não vão precisar enfrentar muita burocracia para recuperar o BPC.

Além de facilitar as cotas das empresas, o relator autoriza ainda que pessoas com deficiência recebam a pensão por morte dos pais ou responsáveis mesmo que estejam no mercado formal de trabalho. Atualmente, elas só recebem o benefício se não tiverem outra fonte de renda.

Como

ENTENDA A NOTÍCIA

O relatório apresentado pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE) aos líderes partidários inclui as mulheres donas de casa de baixa renda, deficientes e micro-empreendedores entre os beneficiados com a redução.

 

Fonte: O Povo
Extraído de JusBrasil

 

Notícias

Modificações no art. 63 do CPC via Lei 14.879/24: 6 pontos de preocupação

OPINIÃO Modificações no art. 63 do CPC via Lei 14.879/24: 6 pontos de preocupação Murilo Teixeira Avelino 11 de junho de 2024, 18h33 Com a alteração legislativa, a eleição de foro contratual ficou extremamente limitada: as partes só podem escolher, consensualmente, litigar perante os órgãos com...

Certidão com efeito de negativa prova quitação de dívida, decide TJ-DF

TUDO NOS CONFORMES Certidão com efeito de negativa prova quitação de dívida, decide TJ-DF 11 de junho de 2024, 7h51 Relator do agravo, o desembargador Robson Barbosa de Azevedo explicou que o artigo 192 do Código Tributário Nacional estabelece que o formal de partilha só pode ser expedido mediante...

TJ/RO autoriza intimações judiciais via WhatsApp

Inovação TJ/RO autoriza intimações judiciais via WhatsApp A novidade entra em vigor a partir de 16/6, e é totalmente opcional e voluntária aos jurisdicionados. Da Redação segunda-feira, 10 de junho de 2024 O Poder Judiciário de Rondônia, por meio da CGJ - Corregedoria Geral da Justiça, adotou o...

Imunidade de ITBI na integralização de bens no capital social

OPINIÃO Imunidade de ITBI na integralização de bens no capital social João Vitor Calabuig Chapina Ohara Lucas Fulante Gonçalves Bento 10 de junho de 2024, 13h20 A decisão judicial mais relevante sobre o tema foi proferida no Recurso Extraordinário n° 796.376, em que o Supremo Tribunal Federal fixou...

Limitação à autonomia da cláusula de eleição de foro

Limitação à autonomia da cláusula de eleição de foro Davi Ferreira Avelino Santana A eleição de foro (aquela cláusula esquecida na maioria dos contratos) agora não pode se dar sem guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação. sexta-feira, 7 de...