Acesso à Justiça

 

PEC dos Recursos impede exercício da cidadania

Por Carlo Frederico Müller
 

A PEC dos Recursos, além de nitidamente inconstitucional, pois viola princípios inseridos nas cláusulas pétreas da Carta de 1988, é extremamente injusta para com o povo brasileiro, que, finalmente, está aprendendo a conhecer quais são seus direitos e recorrendo ao Judiciário para vê-los garantidos.

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