Advogado que devolver processo pode não sofrer sanção

Cartório Informativo > Advogado que devolver processo pode não sofrer sanção

28/09/2012 14:59

Advogado que devolver processo pode não sofrer sanção

27/9/2012 17:21

Brasília - Advogado que tenha retido autos de processos, mas que os tenha devolvido dentro do prazo previsto em intimação publicada em Diário Oficial, pode ficar livre de sanção disciplinar. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 7.135/2010, do deputado Hugo Leal (PSC-RJ). A proposta mudará o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil — Lei 8.906/1994 —, que entende como infração disciplinar o ato de reter, abusivamente, ou extrair autos recebidos com vista ou em confiança. A pena aplicada, no caso, é de, no mínimo, 30 dias de suspensão.

O Tribunal de Ética da OAB, no entanto, entende que não é infração disciplinar se houver a devolução de autos logo após a intimação. O texto segue agora para o Senado, a menos que haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara.

Fonte: OAB
Extraído de Direito Vivo

Informativo de Jurisprudência do STJ destaca extinção de união estável

28/07/2022 12:38

Informativo de Jurisprudência do STJ destaca extinção de união estável Processo: REsp 1.852.807-PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 10/05/2022, DJe 13/05/2022. Ramo do Direito: Direito Civil Tema: Extinção de união estável. Partilha de imóvel comum....

Baixa de micro e pequenas empresas não impede que sócios respondam por seus débitos tributários

28/07/2022 12:10

DECISÃO 23/06/2022 07:00 Baixa de micro e pequenas empresas não impede que sócios respondam por seus débitos tributários Nas hipóteses de micro e pequenas empresas que tenham o cadastro baixado na Receita Federal – ainda que sem a emissão de certificado de regularidade fiscal...

Leilão extrajudicial feito sem intimação prévia do devedor é nulo, diz ministro

27/07/2022 11:49

AVISA LÁ Leilão extrajudicial feito sem intimação prévia do devedor é nulo, diz ministro 5 de julho de 2022, 17h44 Por Danilo Vital Isso vem provocando uma enxurrada de ações anulatórias e suspensão de atos executórios e expropriatórios, que o próprio STJ já decidiu pela necessidade da intimação...

Empresário precisa de autorização do cônjuge para ser fiador da empresa, decide Quarta Turma

27/07/2022 11:04

DECISÃO 26/07/2022 06:55 Empresário precisa de autorização do cônjuge para ser fiador da empresa, decide Quarta Turma A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é necessária a autorização do cônjuge para ser fiador, sob pena de...

Regime de bens: saiba como dividir (ou não) o patrimônio do casamento

25/07/2022 12:19

Regime de bens: saiba como dividir (ou não) o patrimônio do casamento Por Romano, Raunaimer e Frank Advocacia 21/07/2022 15h46 Atualizado há 3 dias Na comunhão parcial, são partilhados os bens adquiridos durante o matrimônio, excluindo aqueles que já pertenciam a cada um dos parceiros antes...

Por falta de intimação do MP, Terceira Turma anula processo de interesse de incapaz de fato

25/07/2022 09:31

DECISÃO 25/07/2022 08:35 Por falta de intimação do MP, Terceira Turma anula processo de interesse de incapaz de fato Ao dar provimento a recurso especial interposto pelo Ministério Público, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou um...

Advogado que devolver processo pode não sofrer sanção

O Tribunal de Ética da OAB, no entanto, entende que não é infração disciplinar se houver a devolução de autos logo após a intimação. O texto segue agora para o Senado, a menos que haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara.

Notícias