Agricultura aprova medidas para coibir invasão de imóveis rurais

Agricultura aprova medidas para coibir invasão de imóveis rurais

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou no último dia 17 o Projeto de Lei 6480/09, do deputado Moreira Mendes (PPS-RO), que busca coibir a invasão de imóveis rurais. A proposta prevê a divulgação do cadastro da reforma agrária na internet e equipara a falsificação do cadastro de áreas desapropriadas e de beneficiários do programa ao crime de falsificação de documento público.


Para tanto, a proposta altera o Código Penal (Decreto-lei 2.848/40) e a Lei da Reforma Agrária (8.629/93). Em relação ao código, o projeto acrescenta inciso para incluir, entre os crimes de falsificação de documento público, a modificação fraudulenta do cadastro da reforma agrária com informações sobre as áreas desapropriadas, clientelas de trabalhadores rurais para fins de assentamento, assentados e titulares de imóvel rural. A pena prevista é reclusão de dois a seis anos e multa.


O projeto também altera um dos dispositivos da Lei da Reforma Agrária para imputar criminalmente quem descumprir as proibições relativas à desapropriação de imóveis invadidos. A lei atual prevê apenas a responsabilização civil e administrativa de quem vistoriar, avaliar ou desapropriar o imóvel rural objeto de esbulho possessório ou invasão, em um prazo de dois anos após sua desocupação.


O texto foi aprovado com emenda que prevê essa responsabilização criminal independentemente da produtividade do imóvel.


O relator da proposta, o deputado Arthur Lira (PP-AL), apresentou parecer favorável à matéria. “São assustadores os números de invasões no Brasil, que causam grandes prejuízos à economia. O prejuízo não é só dos produtores rurais, que têm as propriedades, plantações e criações devastadas, mas do País, que deixa de evoluir em razão da redução na produção agrícola, na arrecadação de impostos e na geração de emprego”, afirmou Lira.


Internet


A proposta prevê ainda a divulgação na internet das listas dos nomes de postulantes a uma área rural, dos já assentados e dos que ultrapassaram todas as etapas e obtiveram o título de propriedade. A legislação atual prevê simplesmente a atualização do cadastro de áreas desapropriadas e de beneficiários da reforma agrária, sem maiores detalhes.


Arthur Lira classificou a medida como uma inovação. Em sua avaliação, a proposta dará mais transparência e facilitará a fiscalização da reforma agrária. “A grande maioria dos beneficiados da reforma comercializam seus lotes com a intenção de voltar a invadir novas terras e adquirir novos lotes para se locupletar do poder público”, observou.


Tramitação


O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.

Íntegra da proposta:


Fonte: Site da Câmara dos Deputados

Extraído de AnoregBR

Notícias

Bens alienados fiduciariamente podem ser alvo de busca e apreensão

Bens alienados fiduciariamente podem ser alvo de busca e apreensão De acordo com a decisão, o decreto-lei que permite ao credor ou ao proprietário fiduciário requerer a medida foi recepcionado pela Constituição de 1988. 24/09/2020 17h16 - Atualizado há O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)...

MP que simplifica assinatura eletrônica é sancionada com vetos

LEI 14.063/20 MP que simplifica assinatura eletrônica é sancionada com vetos 24 de setembro de 2020, 12h22 Por Tiago Angelo A normativa (Lei 14.063/20) prevê a criação de duas modalidades de assinatura: a simples e a avançada. Clique aqui para ler a lei Confira em Consultor Jurídico

Alteração do regime de bens do casamento

Alteração do regime de bens do casamento Marina Aidar de Barros Fagundes Aqui cabe apenas um parêntesis para destacar que casamento celebrado para maiores de 70 anos enseja a aplicação do regime da separação legal, ou separação obrigatória de bens. quarta-feira, 23 de setembro de 2020 Ao se...

Artigo – Estadão – Um cavalo de Troia na LGPD – Por Marcilio Braz Jr.

Artigo – Estadão – Um cavalo de Troia na LGPD – Por Marcilio Braz Jr. Podemos, enfim, comemorar. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que regulará o tratamento de dados pessoais, veio, enfim, ao mundo (18/9). Porém ao estabelecer como todos nós poderemos exercer nossos direitos, ela traz em sua...

STJ admite multa preventiva por excesso de peso nas estradas

INSTRUMENTO DE COERÇÃO STJ admite multa preventiva por excesso de peso nas estradas 22 de setembro de 2020, 7h26 Por Danilo Vital Na avaliação do ministro Benedito Gonçalves, no caso, as astreintes foram transformadas em uma forma indireta de agravar a multa administrativa. Confira em Consultor...

Aprovação de recuperação sem aval de credor não vale para todos os casos

VOTO 'CAFÉ COM LEITE' Aprovação de recuperação sem aval de credor não vale para todos os casos 20 de setembro de 2020, 7h18 No caso julgado, o TJ-SP entendeu que o voto pode ser desconsiderado quando este for o único integrante de uma das classes de créditos do processo. Confira em Consultor...

Artigo – Estadão – O potencial litigioso da LGPD – Por Evelyn Weck

Artigo – Estadão – O potencial litigioso da LGPD – Por Evelyn Weck Contrariando as expectativas daqueles que acreditavam que a Lei 13 709/2018 (LGPD) teria vigência a partir de janeiro de 2021, o atual cenário indica que a entrada em vigor acontecerá nos próximos dias. Do ponto de vista do titular...