Aposentadoria recebida por liminar depois revogada não deve ser devolvida

13/02/2015 12:58

TUTELA ANTECIPADA

Aposentadoria recebida por liminar depois revogada não deve ser devolvida

13 de fevereiro de 2015, 12h01

Os beneficiários de tutela antecipada posteriormente revogada pela Justiça não são obrigados a restituir os valores recebidos até a mudança da decisão. Isso porque as quantias possuem caráter alimentar e foram auferidos de boa-fé.

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