Aprovado prazo de 15 dias para devolução de valores pagos indevidamente

Extraído de Amagis

Aprovado prazo de 15 dias para devolução de valores pagos indevidamente

 18-Mai-2011

Projeto de lei que fixa prazo de 15 dias para que o lojista ou fornecedor devolva, em dobro, valores pagos indevidamente foi aprovado nesta terça-feira (17) pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). A proposta prevê ainda multa de dez por cento sobre o valor a ser devolvido, caso o fornecedor descumpra o prazo estabelecido. A decisão da CMA é em caráter terminativo e matéria segue para a Câmara. O projeto (PLS 189/09), de autoria do senador Gim Argello (PTB-DF), altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Pelo texto em vigor, o fornecedor não tem prazo para fazer a devolução do que foi cobrado indevidamente.

- Como se percebe, o consumidor fica à mercê da boa vontade do fornecedor em corrigir o erro da cobrança imprópria - disse o relator da matéria, senador João Pedro (PT-AM).

A proposta inicial de Gim Argello sugeria um prazo de cinco dias, contados a partir do recebimento da solicitação pelo fornecedor, para essa devolução. O senador João Pedro considerou importante a definição de prazo para proteger o consumidor. Porém, em sua avaliação, o prazo de cinco dias sugerido pelo autor é excessivamente curto e poderia cercear a defesa do fornecedor. Um outro projeto (PLC 151/10), que previa o prazo de dez dias para a devolução, foi rejeitado pela CMA. Na avaliação do relator da matéria, senador Pedro Taques (PDT-MT), o projeto "apenas dificultaria o ressarcimento do consumidor lesado".

A comissão ainda rejeitou projeto de lei de autoria do ex- deputado Celso Russomano que prevê substituição de produto com defeito, o abatimento do preço do produto ou a restituição do dinheiro pago pelo consumidor, sempre que a substituição das partes defeituosas puder comprometer sua segurança. O relator da proposta (PLC 328/09), senador Aníbal Diniz (PT-AC), argumentou que o assunto já está previsto na legislação. Apesar de tramitar em cárter terminativo na CMA, o Regimento permite que a matéria seja examinada em Plenário, apesar de rejeitada pela comissão. O requerimento para a nova votação é do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE).

Fonte: Agência Senado 

 

 

Notícias

Sem definição sobre dupla maternidade, juíza concede guarda compartilhada

Sem definição sobre dupla maternidade, juíza concede guarda compartilhada Publicado em 26 de outubro de 2021 Neste mês de outubro, a 5ª Vara de Família e Sucessões de Guarulhos (SP) concedeu, em liminar, a guarda compartilhada de uma criança a um casal de mulheres, enquanto a ação de reconhecimento...

Herdeiros são responsáveis por dívidas deixadas por parentes? Entenda

Herdeiros são responsáveis por dívidas deixadas por parentes? Entenda Publicado em 22 de outubro de 2021 O processo de inventário é importante para quitar possíveis débitos deixados pelo falecido O patrimônio deixado por um familiar quando ele parte é deixado para os herdeiros, sejam eles filhos,...

Mulher terá reintegração de imóvel que companheira de seu ex ocupou

Mulher terá reintegração de imóvel que companheira de seu ex ocupou Segundo a ex-esposa, o ex-cônjuge possui uma filha com outra mulher, que ocupava irregularmente imóvel de acervo patrimonial. quinta-feira, 8 de julho de 2021 Ex-esposa conseguiu a reintegração de posse de imóvel que a...

TJ-SP determina conciliação com base na lei do superendividamento

ALTERAÇÃO NO CDC TJ-SP determina conciliação com base na lei do superendividamento 21 de outubro de 2021, 20h09 De acordo com o advogado especialista em Direito do Consumidor Vinicius Zwarg, "existe tratamento análogo em muitos outros países, pois o acesso ao crédito, o consumismo, a sociedade de...

Ex-marido não é INSS, diz juiz ao negar pedido de pensão a mulher

PORTADORA DE LÚPUS Ex-marido não é INSS, diz juiz ao negar pedido de pensão a mulher 17 de outubro de 2021, 8h48 Por José Higídio A autora é portadora de lúpus, uma doença autoimune, crônica e irreversível que causa inflamações em diversas partes do corpo. Prossiga em Consultor Jurídico  

Moradora pode instalar redes de proteção em apartamento, decide TJ-DF

LITÍGIO EM TELA Moradora pode instalar redes de proteção em apartamento, decide TJ-DF 12 de outubro de 2021, 14h17 O condomínio afirmou que não proíbe a colocação de telas de proteção, desde que isso seja feito na parte interna do imóvel, próximo à janela, única forma de evitar a alteração estética...

Projeto que altera ICMS sobre combustíveis chega ao Senado

Projeto que altera ICMS sobre combustíveis chega ao Senado 18/10/2021, 11h25 O Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/2020, da Câmara, fixa uma alíquota do ICMS sobre combustíveis, com o objetivo de diminuir os preços finais dos produtos. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse que será...