Artigo: Enfim, a usucapião extrajudicial se tornou viável - Por Igor Emanuel da Silva Gomes

Artigo: Enfim, a usucapião extrajudicial se tornou viável - Por Igor Emanuel da Silva Gomes

Publicado em 20/07/2017

Foi publicada neste último dia 11 de julho de 2017 a Lei Federal nº 13.465/2017, que versa sobre a regularização fundiária rural e urbana dentre outros.

A edição da referida lei traz importante alteração nas regras dispostas no Código de Processo Civil e na Lei de Registros Públicos no que tocam a Usucapião Administrativa.

Na antiga redação trazida pelo artigo 1.071 do Novo Código de Processo Civil (NCPC/2015) e artigo 216-A, § 2º da LRP exigia-se que “se a planta não contiver a assinatura de qualquer um dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, esse será notificado pelo registrador competente, pessoalmente ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestar seu consentimento expresso em 15 (quinze) dias, interpretado o seu silêncio como discordância”.

A parte final do artigo em comento foi muito criticada e representou verdadeiro entrave ao procedimento da usucapião administrativa, visto que impunha a necessidade de o proprietário regular (detentor do registro) anuir expressamente com a perda de sua propriedade através do instituto da usucapião. Nitidamente, dita exigência inviabilizou os trabalhos. Qual proprietário emitiria tal consentimento? E quando o proprietário não mais existir – por falecimento, mudança de endereço para local incerto e não sabido?

Pois bem. Finalmente, após muitas intervenções por órgãos de classe e diligências no CNJ, o texto ganhou nova vida e, a partir desta lei, passa a ter viabilidade prática.

Vejamos o texto comparado:

“Art. 216-A.  .........................................................

(REVOGADO) I - ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias;

(NOVA REDAÇÃO) I - ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e de seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias, aplicando-se o disposto no art. 384 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil);

(REVOGADO) II - planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes;

(NOVA REDAÇÃO) II - planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes;

....................................................................................

(REVOGADO) § 2o Se a planta não contiver a assinatura de qualquer um dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, esse será notificado pelo registrador competente, pessoalmente ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestar seu consentimento expresso em 15 (quinze) dias, interpretado o seu silêncio como discordância.

(NOVA REDAÇÃO) § 2o Se a planta não contiver a assinatura de qualquer um dos titulares de direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes, o titular será notificado pelo registrador competente, pessoalmente ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestar consentimento expresso em quinze dias, interpretado o silêncio como concordância.

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(REVOGADO) § 6o  Transcorrido o prazo de que trata o § 4o deste artigo, sem pendência de diligências na forma do § 5o deste artigo e achando-se em ordem a documentação, com inclusão da concordância expressa dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, o oficial de registro de imóveis registrará a aquisição do imóvel com as descrições apresentadas, sendo permitida a abertura de matrícula, se for o caso.

(NOVA REDAÇÃO) § 6o Transcorrido o prazo de que trata o § 4o deste artigo, sem pendência de diligências na forma do § 5o deste artigo e achando-se em ordem a documentação, o oficial de registro de imóveis registrará a aquisição do imóvel com as descrições apresentadas, sendo permitida a abertura de matrícula, se for o caso.

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(TEXTO ACRESCIDO) § 11.  No caso de o imóvel usucapiendo ser unidade autônoma de condomínio edilício, fica dispensado consentimento dos titulares de direitos reais e outros direitos registrados ou averbados na matrícula dos imóveis confinantes e bastará a notificação do síndico para se manifestar na forma do § 2o deste artigo.

(TEXTO ACRESCIDO) § 12.  Se o imóvel confinante contiver um condomínio edilício, bastará a notificação do síndico para o efeito do § 2o deste artigo, dispensada a notificação de todos os condôminos.

(TEXTO ACRESCIDO) § 13.  Para efeito do § 2o deste artigo, caso não seja encontrado o notificando ou caso ele esteja em lugar incerto ou não sabido, tal fato será certificado pelo registrador, que deverá promover a sua notificação por edital mediante publicação, por duas vezes, em jornal local de grande circulação, pelo prazo de quinze dias cada um, interpretado o silêncio do notificando como concordância.

(TEXTO ACRESCIDO) § 14.  Regulamento do órgão jurisdicional competente para a correição das serventias poderá autorizar a publicação do edital em meio eletrônico, caso em que ficará dispensada a publicação em jornais de grande circulação.

(TEXTO ACRESCIDO) § 15.  No caso de ausência ou insuficiência dos documentos de que trata o inciso IV do caput deste artigo, a posse e os demais dados necessários poderão ser comprovados em procedimento de justificação administrativa perante a serventia extrajudicial, que obedecerá, no que couber, ao disposto no § 5o do art. 381 e ao rito previsto nos arts. 382 e 383 da Lei no 13.105, de 16 março de 2015 (Código de Processo Civil).” (NR)

Enfim, uma notícia boa vinda do Planalto Central.

São nossas considerações.

Extraído de Colégio Notarial do Brasil