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Cargill consegue reduzir indenização por cobrança de dívida quitada

08/06/2012 15:38

08/06/2012 - 08h06 DECISÃO Cargill consegue reduzir indenização por cobrança de dívida quitada Por força do artigo 940 do Código Civil (CC), quem cobra dívida já paga, total ou parcialmente, deve pagar ao devedor o dobro do valor exigido. Mas, de acordo com a interpretação da Terceira Turma...

Mantida decisão que veta contagem de atividade rural sem comprovação de recolhimento

08/06/2012 08:46

Quarta-feira, 06 de junho de 2012 Mantida decisão que veta contagem de atividade rural sem comprovação de recolhimento O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Mandado de Segurança (MS) 28432 e cassou liminar por ele concedida em dezembro de 2009, pela qual...

Diploma deve ser entregue independentemente de pagamento de taxa de registro

06/06/2012 16:09

Educação Diploma deve ser entregue independentemente de pagamento de taxa de registro 6/6/2012 A 5ª turma do TRF da 1ª região manteve decisão de 1º grau e reconheceu o direito de universitária de receber diploma de conclusão do curso independentemente de pagamento de taxa de serviço...

Emprego de linguagem cifrada

06/06/2012 15:22

Terça-feira, 05 de junho de 2012 Negada liberdade a acusado de transportar cocaína da Colômbia para Belém A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou o pedido de habeas corpus ajuizado pelo autônomo L.G.D.S., para mantê-lo preso preventivamente por tráfico internacional...

Mudanças em previdência complementar só afetam os que se filiaram após a nova regra

06/06/2012 15:01

06/06/2012 - 08h02 DECISÃO Mudanças em previdência complementar só afetam os que se filiaram após a nova regra A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma beneficiária da Fundação Petrobrás de Seguridade Social (Petros) não está sujeita ao limite mínimo de 55 anos...

TJSC autoriza casamento de adolescente com base em direito à crença religiosa

06/06/2012 14:59

TJSC autoriza casamento de adolescente com base em direito à crença religiosa A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ autorizou em caráter excepcional o casamento de uma adolescente de 15 anos, em respeito ao direito constitucional de liberdade de crença religiosa. Os pais ajuizaram ação de...