Datas comemorativas

17/11/2010 - 21h25

 

Projeto estabelece critério para instituição de datas comemorativas

 

Vai à sanção do presidente da República o projeto de lei da Câmara (PLC) 13/09 que fixa critério para instituição de datas comemorativas. Da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), o projeto determina que datas comemorativas nacionais só possam ser instituídas se forem de alta significação para os diferentes segmentos profissionais, políticos, religiosos, culturais e étnicos que compõem a sociedade brasileira.

A definição do critério de alta significação será dada, em cada caso, por meio de consultas e audiências públicas realizadas, devidamente documentadas, com organizações e associações reconhecidas e vinculadas aos segmentos interessados. O projeto estabelece também que a abertura e os resultados das consultas e audiências públicas serão objeto de ampla divulgação pelos meios de comunicação públicos, facultando-se a participação dos veículos privados.

Após as consultas e audiências, a proposta da data comemorativa deverá ser objeto de projeto de lei, acompanhado da comprovação da realização das consultas prévias. A autora da matéria alega que é necessário evitar a profusão de datas comemorativas no país, muitas das quais não têm obedecido ao critério de relevância.

O relator do projeto, senador Cristovam Buarque (PDT-DF), concordou com a deputada, observando que "não se pode aprovar uma lei de homenagem a este ou àquele segmento social sem que tal iniciativa guarde consonância com os próprios interesses da comunidade envolvida".

 

Helena Daltro Pontual/ Agência Senado
 

Notícias

Nova decisão do STJ sobre veto de Airbnb em condomínios divide advogados

ECONOMIA COMPARTILHADA Nova decisão do STJ sobre veto de Airbnb em condomínios divide advogados 26 de novembro de 2021, 8h47 Por Danilo Vital STJ entendeu válida limitação de condomínio à locação de unidade por curta temporada, praticada no caso via Airbnb Leia em Consultor Jurídico  

Município pode editar lei sobre proteção e do meio ambiente local, diz STF

COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL Município pode editar lei sobre proteção e do meio ambiente local, diz STF 24 de novembro de 2021, 9h34 Segundo o ministro, a competência se legitima desde que o município legisle para tutelar e regular assuntos de interesse estritamente local, nos limites do artigo 30,...

Patrimônio de afetação e a Cédula Imobiliária Rural

Patrimônio de afetação e a Cédula Imobiliária Rural Vitor Frederico Kümpel quarta-feira, 17 de novembro de 2021 A expressão "afetação" está ligada à possibilidade de segregação patrimonial ou qualificação de determinado acervo patrimonial por meio da imposição de encargos que vinculam os bens...

Informativo de Jurisprudência do STJ – Nº 0717 de 16/11/2021

Informativo de Jurisprudência do STJ – Nº 0717 de 16/11/2021 1 – Processo:REsp 1.946.423-MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 09/11/2021, DJe 12/11/2021. Ramo do Direito:DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO EMPRESARIAL, DIREITO BANCÁRIO Tema:Ação de busca e...

IRIB – INCRA emite Nota Técnica sobre usucapião no SIGEF

IRIB – INCRA emite Nota Técnica sobre usucapião no SIGEF   Nota especifica os procedimentos para a submissão de parcelas no SIGEF para as situações de usucapião judicial ou extrajudicial. O Comitê Nacional de Certificação e Credenciamento do Instituto Nacional de Colonização...