Audiência pública da CCJ discute criação de novo Código Comercial

 

16/05/2011 12:41

Audiência pública da CCJ discute criação de novo Código Comercial

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) realiza na quarta-feira (18) audiência pública para discutir a elaboração de um novo Código Comercial que substitua o atual (Lei 556, de 1850). Serão ouvidos os professores da PUC de São Paulo Fábio Ulhôa Coelho, Manoel de Queiroz e Maria Eugênia Reis Finkesltein, além do procurador de Justiça de Minas Gerais Paulo da Gama Torres.

O Código Comercial regula os direitos e obrigações das empresas e suas relações. A primeira parte do código, chamada de Comércio em Geral, foi substituída em 2002 pelo capítulo de direito empresarial do Código Civil (Lei 10.406/02). Essa legislação, porém, trata somente de regras gerais e não substituiu completamente o Código Comercial.

Para o deputado Vicente Cândido (PT-SP), que sugeriu o debate, o País precisa de uma nova lei para poder desenvolver todo seu potencial econômico. Ele ressalta que o Brasil é a sétima economia do mundo e as relações empresariais não podem ficar sujeitas ao código de 1850. "Precisamos modernizar a lei, ter um Código Comercial à altura de uma economia que cresce e, em mais alguns anos, será a quinta do mundo", afirma.

O professor Fábio Ulhôa Coelho tem sido um dos maiores entusiastas da criação de um novo código e já tem uma proposta pronta para ser apresentada. Ele explica que a nova lei vai regular as relações entre as empresas, mas não afetará as relações entre empresa e consumidor, empresa e meio ambiente ou empresa e trabalhador.

“O Código Comercial trata desse objeto bastante específico: os contratos, os títulos entre duas empresas. Um contrato, por exemplo, de fornecimento de matéria-prima: uma fábrica de automóveis precisa comprar aço e celebra um contrato com a siderúrgica.”

Segundo o professor, é preciso aprovar uma lei que facilite a resolução de conflitos entre as empresas. “O Código Comercial que temos hoje é do tempo do Império. É claro que já está muito mutilado. Nem toda matéria que trata das relações entre empresas está nesse código de 1850. Mas está espalhada em diversas leis e isso dificulta a aplicação da regra quando se trata de resolver problemas entre empresários", ressalta.

Fábio Ulhôa Coelho também alerta para a necessidade de regulamentação dos negócios realizados por meio da internet, uma prática globalizada que ainda não tem lei própria no Brasil.

A audiência está marcada para as 15 horas, no plenário 1.

Reportagem – Vania Alves/Rádio Câmara
Edição – Marcos Rossi
 Agência Câmara de Notícias

 

Notícias

Execução de alimentos antiga não deixa de ser urgente, decide STJ

PENSÃO ALIMENTÍCIA Execução de alimentos antiga não deixa de ser urgente, decide STJ 13 de novembro de 2018, 16h56 Por Gabriela Coelho “A dispensa inicial de alimentos pela convivente não invalida o acordo que fora entabulado entre as partes posteriormente". Leia em Consultor Jurídico
Leia mais

JURISTAS: GUARDA COMPARTILHADA - COMO TORNAR O PROCESSO MENOS DOLOROSO

JURISTAS: GUARDA COMPARTILHADA - COMO TORNAR O PROCESSO MENOS DOLOROSO Publicado em: 12/11/2018 Um levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) com dados colhidos entre 1984 e 2016 indica que, no Brasil, um em cada três casamentos resulta em divórcio. E na maioria das...
Leia mais

Contratos de namoro qualificado, namoro qualificado e união estável

Postado em 08 de Novembro de 2018 - 15:31 Contratos de namoro qualificado, namoro qualificado e união estável Por conta do entendimento de que o núcleo de afeto permite o reconhecimento de uma união familiar, pessoas tem, de modo cada vez mais frequente entabulado contratos de namoro, de namoro...
Leia mais

Ameaça espiritual serve para configurar crime de extorsão

DECISÃO 09/03/2017 08:42 Ameaça espiritual serve para configurar crime de extorsão Em decisão unânime, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que a ameaça de emprego de forças espirituais para constranger alguém a entregar dinheiro é apta a caracterizar o...
Leia mais

O sobrenome do enteado

O sobrenome do enteado          Regina Beatriz Tavares da Silva* 08 Novembro 2018 | 05h00 Em 2009, a Lei 11.924/09, também conhecida com Lei Clodovil por ser de autoria de famoso costureiro, que também foi deputado, alterou a Lei dos Registros Públicos, dando a...
Leia mais

Argentina concede certidão de nascimento sem menção de sexo

Argentina concede certidão de nascimento sem menção de sexo Publicado em: 07/11/2018 Pela primeira vez na Argentina uma pessoa obteve sua certidão de nascimento, da qual deriva toda a documentação restante, sem qualquer menção de sexo, conforme a Lei de Identidade de Gênero aprovada em 2012 no...
Leia mais
Dúvidas, consulte as fontes indicadas. Todos os direitos reservados