Base de cálculo

26/05/2011 12:38

IPTU progressivo é constitucional, decide Supremo

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a Lei municipal 13.250/2001, de São Paulo, que instituiu o valor venal do imóvel como base de cálculo da cobrança do IPTU.

Segundo ministro Marco Aurélio, relator do caso, deve ser afastada “a pecha atribuída à EC 29/2000”, que alterou o parágrafo 1º do artigo 156 da Constituição para permitir a cobrança progressiva do IPTU com base no valor venal do imóvel.

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Herança digital: As categorias tradicionais do Direito sucessório são suficientes? Luiza Vivacqua STJ delimita acesso à herança digital e estabelece critérios para conciliar transmissão de bens e proteção da privacidade. sexta-feira, 18 de setembro de 2026 Atualizado em 17 de setembro de 2026...

Construtora não pode reter chaves de imóvel por dívida após financiamento

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STJ decide que pensão para criança incapaz não retroage em caso de morte presumida

14/09/2026 12:12

STJ decide que pensão para criança incapaz não retroage em caso de morte presumida 09/09/2026 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Migalhas) Atualizado em 10/09/2026 A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que, nos casos de morte presumida, a pensão por...

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