Bens necessários ao exercício da profissão são impenhoráveis, diz TJ-SP

05/10/2020 08:08

DIGNIDADE HUMANA

Bens necessários ao exercício da profissão são impenhoráveis, diz TJ-SP

4 de outubro de 2020, 13h02
Por Tiago Angelo

"Essa limitação à penhorabilidade encontra explicação em razões diversas, de origem ético-social, humanitária, política ou técnico-econômica.

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