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11/07/2011 10:07

Lei de medidas cautelares: vantagens e desvantagens

Por Humberto Fernandes de Moura

A nova Lei 12.403/2011, fruto do projeto de Lei 4.208/01 instaurou um novo marco legal em relação às medidas cautelares em processo penal.

As vantagens e desvantagens do referido projeto aprovado e que entrou em vigor na data de hoje podem assim ser resumidas.

Das vantagens
1. O juiz não poderá decretar de ofício uma medida cautelar no curso do inquérito policial, aproximando cada vez mais o sistema brasileiro do sistema acusatório, segundo o artigo 282, parágrafo 2º:

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STJ: Renúncia à meação não dispensa escritura pública

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Devolução de carta com AR não basta para permitir redirecionamento de execução fiscal contra o sócio

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Dívidas contraídas por ex-marido após separação não impedem alimentos

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Cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial

15/08/2013 11:02

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Marido não é parte ativa em processo que envolve herança

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Fixar alimentos anos após o divórcio gera insegurança jurídica

13/08/2013 17:05

Para TJSC, fixar alimentos anos após o divórcio gera insegurança jurídica A 1ª Câmara Cível negou o recurso de uma mulher contra sentença que não reconheceu seu direito a pensão do ex, já que são divorciados há seis anos, além de a autora ter iniciado relacionamento após o fim do enlace. Na...

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As vantagens e desvantagens do referido projeto aprovado e que entrou em vigor na data de hoje podem assim ser resumidas.

Das vantagens 1. O juiz não poderá decretar de ofício uma medida cautelar no curso do inquérito policial, aproximando cada vez mais o sistema brasileiro do sistema acusatório, segundo o artigo 282, parágrafo 2º:

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Das vantagens
1. O juiz não poderá decretar de ofício uma medida cautelar no curso do inquérito policial, aproximando cada vez mais o sistema brasileiro do sistema acusatório, segundo o artigo 282, parágrafo 2º: