Câmara aprova MP de incentivos fiscais do Plano Brasil Maior
17/07/2012 07:32
Mudanças
Obstrução
Combate ao câncer
Computadores na escola
Debêntures
16/07/2012 23:35
Câmara aprova MP de incentivos fiscais do Plano Brasil Maior
Texto aprovado desonera folha salarial de empresas para incentivar a competitividade e reduz a zero tributos incidentes sobre a cesta básica.
Laycer Tomaz
Governo enfrentou a obstrução da oposição para aprovar a matéria.
O Plenário da Câmara aprovou nesta segunda-feira (16) a Medida Provisória 563/12, que faz parte do Plano Brasil Maior de estímulo à economia e concede isenção tributária a produtos, estabelece regimes fiscais diferenciados e desonera a folha de pagamentos de alguns setores. A proposta segue agora para votação no Senado.
O texto aprovado é projeto de lei de conversão da comissão mista, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que amplia o rol de setores beneficiados pela MP original com a isenção da contribuição em folha em troca do pagamento de um percentual sobre a renda bruta.
O texto original inclui os setores de hotéis, móveis, autopeças, naval, aéreo, empresas de call center e de projetos de circuitos integrados (chips). Para as corporações desses ramos, a mudança começa em 1º de agosto.
Já os setores acrescentados pelo relator serão beneficiados a partir do primeiro dia do quarto mês após a publicação da futura lei ou a partir de 1º de janeiro de 2013. Nesse caso, estão as empresas de transporte de carga e de passageiros (rodoviário, marítimo e aéreo), os fabricantes de brinquedos (bonecos, triciclos, trens elétricos, musicais), os fornecedores de pedras (granitos e mármores), e parte do agronegócio (carnes, soja, milho).
As alíquotas de 1% ou de 2% incidirão sobre toda a receita bruta conseguida com as atividades relacionadas a esses produtos, independentemente de sua classificação contábil. Setores que antes da MP pagavam alíquotas de 2,5% e de 1,5% contarão também com a redução dos percentuais (vestuário, têxtil, tecnologia da informação, por exemplo).
Mudanças
O Plenário da Câmara fez cinco mudanças na proposta aprovada pela comissão mista. A principal delas é a aprovação de uma emenda do PSDB que garante a isenção total, para os produtos que compõem a cesta básica, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e das contribuições PIS/Pasep e Cofins. A emenda foi baseada em um projeto de lei em tramitação na Casa (PL 3154/12).
Pelo texto, a composição da cesta básica será definida pelo peso relativo dos alimentos no gasto das famílias brasileiras, de recomendações nutricionais estabelecidas pelo Ministério da Saúde e deverá priorizar a agricultura familiar.
Outra emenda aprovada alterou a Lei do Bem (11.196/05), que traz incentivos fiscais para a área de informática, com a intenção de garantir que apenas os notebooks e computadores fabricados no Brasil terão direito à isenção de Pis/Pasep e Cofins prevista na lei. A ideia é dar a esses dois produtos o mesmo tratamento tributário dos tablets.
Obstrução
Para garantir a aprovação da MP 563/12, o governo teve de enfrentar a obstrução da oposição, que lançou mão de diversos mecanismos para tentar inviabilizar a votação da proposta. Além de descontentes com o ritmo de liberação de emendas parlamentares pelo governo federal, os oposicionistas criticaram a política econômica do Executivo, que, na avaliação deles, preferiu medidas tributárias pontuais a uma ampla reforma. Houve acordo apenas na fase de votação de destaques, passadas mais de duas horas de embate.
O deputado Cesar Colnago (PSDB-ES) chegou a dizer que o governo se vale de medidas “anabolizantes”, que teriam pouco impacto de longo prazo. “Esse é o nono pacote. O Executivo não trata de planejar, mas de estancar uma hemorragia”, reclamou o deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), que é vice-líder do partido.
Coube à relatora-revisora da MP, deputada Rebecca Garcia (PP-AM), a defesa da proposta, que chamou de “ensaio” de uma reforma tributária. “A MP desonera alguns segmentos da indústria, aqueles possivelmente afetados caso a crise [internacional] venha de alguma maneira afetar o País. É uma medida importantíssima”, opinou a deputada.
Íntegra da proposta:
Reportagem – Carol Siqueira e Eduardo Piovesan
Edição – Marcelo Oliveira
Agência Câmara de Notícias
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17/07/2012 00:14
MP cria regime especial para obras em creches e pré-escolas
Uma das novidades incluídas pelo relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), na Medida Provisória (MP) 563/12, aprovada nesta segunda-feira (16), é o regime especial de tributação para obras de reforma ou construção de creches e pré-escolas. O sistema funcionará nos mesmos moldes do programa Minha Casa, Minha Vida. A construtora contratada pagará 1% sobre a receita bruta mensal conseguida com a obra em substituição a quatro tributos federais (IRPJ, PIS/Pasep, CSLL e Cofins).
O regime durará de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2018 e os projetos precisam de aprovação prévia do Ministério da Educação. O espaço construído ou reformado também não poderá ser usado para outra finalidade por um prazo de cinco anos.
Combate ao câncer
A MP também cria programas para incentivar as doações de pessoas e empresas para instituições filantrópicas que atuem no combate ao câncer e na atenção da saúde de pessoa com deficiência, o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).
Essas doações poderão ser deduzidas do Imposto de Renda, com o limite de até 4% do imposto devido para pessoas físicas e até 6% para empresas. A inovação em relação ao texto original é a permissão para as empresas de descontar toda a doação, em vez de metade. As pessoas físicas poderão usar o desconto até o ano-calendário de 2015 e as pessoas jurídicas até o ano-calendário de 2016.
O texto aprovado pela comissão mista permitia que o Pronon arrecadasse doações para hospitais públicos, ponto que foi retirado da proposta pelo Plenário. Nos dois programas (Pronas e Pronon), apenas entidades privadas sem fins lucrativos podem se beneficiar com a isenção para as doações.
Computadores na escola
Além disso, a MP reativa o Programa Um Computador por Aluno (Prouca), destinado a aumentar o número de equipamentos nas escolas públicas de todos os níveis de governo (federal, estadual e municipal). Para tornar o preço dos computadores mais acessíveis, é criado também o Reicomp, um regime especial de suspensão de tributos federais incidentes nos produtos usados na fabricação dos computadores e nos equipamentos montados.
Para as empresas vencedoras das licitações do Prouca, serão suspensos o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS/Pasep e a Cofins. No caso dos componentes importados, também serão suspensos o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação, além da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) de Apoio à Inovação.
Reportagem – Carol Siqueira e Eduardo Piovesan
Edição – Marcelo Oliveira
Agência Câmara de Notícias
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17/07/2012 00:19
Texto altera cobrança por transações internacionais entre empresas
Para evitar a remessa de lucros a países com tributação de renda menor que a do Brasil, a MP 563/12, aprovada nesta segunda-feira (16), também muda as regras de cálculo dos chamados preços de transferência, usados em transações comerciais de empresas que possuem coligadas no exterior.
Segundo o governo, a legislação em vigor permitia manipulações desse preço e pagamento menor de Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Uma das mudanças feitas no texto pelo relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), aplica regras do preço de transferência para os royalties da mineração, a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). Analistas de mercado estimam que a mudança deve provocar aumento de arrecadação de 10% a 15% dos royalties, beneficiando principalmente estados como Minas Gerais e Pará, onde estão as principais empresas exportadoras.
O deputado Fábio Ramalho (PV-MG) pediu que o aumento dos royalties não seja vetado pela presidente Dilma Rousseff. “Se as empresas que exportam minérios não estiverem sonegando impostos, não vão pagar nada a mais”, afirmou o parlamentar.
Debêntures
O texto ainda torna mais flexíveis as regras de negociação de debêntures com investidores estrangeiros, que já contam com isenção de imposto de renda.
Será permitido ao Conselho Monetário Nacional (CMN) fixar um prazo inferior a dois anos para a proibição de recompra desses títulos privados, permitindo também que o emissor se comprometa a realizar reembolso de gastos ou de dívidas relacionados aos projetos financiados com os recursos obtidos.
Confira outros pontos da MP 563/12.
Reportagem – Carol Siqueira e Eduardo Piovesan
Edição – Marcelo Oliveira
Agência Câmara de Notícias
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