Cadastro positivo

Cadastro positivo, três visões: Apoio com ressalvas


Fecomercio considera que texto não é o melhor, mas é o possível dentro das impossibilidades legais

 

06/12/2010

 

 

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio) apoia a criação do “cadastro positivo”, pois entende que essa ação irá melhorar o ambiente de risco no sistema de créditos, com o objetivo de reduzir os juros cobrados pelos bancos e financeiras.

O formato que foi aprovado no Senado e aguarda sanção presidencial não é o melhor, mas é o possível dentro das impossibilidades legais. Certamente o efeito, ao longo do tempo, será o de premiar o bom pagador, porém vai demorar alguns anos para que efetivamente se tenha um volume de informações relevantes que possam diferenciar tratamento de crédito.

A Fecomercio avalia que o instrumento ideal para que as taxas de juros sejam efetivamente menores no sistema financeiro como um todo, principalmente para os bons pagadores, seria a centralização de todas informações históricas de crédito dos consumidores. Assim como ocorre nos Estados Unidos existiria um cadastro centralizado onde todas as lojas, bancos e financeiras depositariam as informações relativas às suas transações, indicando por CPF qual o histórico de seus clientes.

O projeto apresenta algumas falhas, que se espera sejam corrigidas antes de entrar em vigor. Não está claro ainda como deve ocorrer a implementação do cadastro ou como seriam geridas e acessadas essas informações pelas empresas. Além disso, o cadastro é relativamente burocrático e as pessoas terão que se autocadastrar. No início haverá pouco estímulo para isso, dado que não será imediata a queda de juros para quem estiver no cadastro em relação a quem não estiver.


Revista INCorporativa

 

 

Notícias

Requisito da publicidade pode ser flexibilizado em caso de união homoafetiva

COM MENOS RIGOR Requisito da publicidade pode ser flexibilizado em caso de união homoafetiva 17 de setembro de 2021, 7h37 Por Tábata Viapiana Entre os indícios da união estável entre o pai da autora e o réu, segundo o relator, está o fato de terem morado juntos por mais de 20 anos em três endereços...

É admissível penhora de bem de família do fiador de contrato de locação

LOCATÁRIA INADIMPLENTE É admissível penhora de bem de família do fiador de contrato de locação 14 de setembro de 2021, 7h48 Por Tábata Viapiana Ao TJ-SP, os fiadores disseram que são idosos e que o imóvel se trata de bem de família, ou seja, impenhorável. Prossiga em Consultor Jurídico  

Cobrança de aluguel de imóvel ocupado por ex-cônjuge requer prévia notificação

Cobrança de aluguel de imóvel ocupado por ex-cônjuge requer prévia notificação por BEA — publicado 4 dias atrás A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, por unanimidade, negou recurso da autora e manteve sentença da juíza da 9ª Vara Cível de Brasília,...

ITCMD não pode ser cobrado sobre heranças e doações no exterior, conclui STF

ITCMD não pode ser cobrado sobre heranças e doações no exterior, conclui STF FLÁVIA MAIA BRASÍLIA 06/09/2021 14:42 Os ministros definiram, ainda, que ficam excluídas as ações judiciais nas quais se discuta a qual estado o contribuinte deve efetuar o pagamento do ITCMD sobre heranças, considerando a...

Juiz aplica Lei Maria da Penha a caso de homem agredido por vizinhos

Juiz aplica Lei Maria da Penha a caso de homem agredido por vizinhos Publicado por DR. ADEvogadohá 12 minutos Nada impede que o magistrado amplie o alcance da Lei Maria da Penha, não para aplicá-la na integralidade, mas apenas a parte que determina que se evitem novos ilícitos ou potenciais...