CARTÓRIOS TÊM REGISTRADO EIRELI/SIMPLES, INCLUSIVE COM TITULAR PESSOA JURÍDICA

CARTÓRIOS TÊM REGISTRADO EIRELI/SIMPLES, INCLUSIVE COM TITULAR PESSOA JURÍDICA

Qua, 29 de Fevereiro de 2012 18:00

Os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas já começaram a registrar os atos constitutivos de empresas individuais de responsabilidade limitada  - EIRELI. É a chamada EIRELI/Simples, que se contrapõe à EIRELI/empresarial.

Conforme já informamos em outro post, a Receita Federal já disponibilizou um número próprio no CONCLA para receber esse tipo civil (não empresarial) de EIRELI junto ao CNPJ.

Ao contrário do DNRC (Departamento Nacional do Registro de Comércio) que, ao arrepio da lei, vedou a possibilidade de uma pessoa jurídica ser titular de uma EIRELI, os cartórios vêm admitindo a constituição de EIRELI por pessoa jurídica.

Sobre esse assunto, confira o link https://www.eireli.com/index.php/legislacao/15-geral/83-eireli-constituida-por-titular-pessoa-juridica .

Um dos cartórios que podemos destacar que já iniciou os registros é  o Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Belo Horizonte, como se percebe no site https://www.cartoriopessoasjuridicas.com.br/eirele.html .

Enfim, trata-se de uma oportunidade para as pessoas jurídicas que desejam abrir outras pessoas jurídicas (EIRELI) que atuam na área cível, como, por exemplo, no ramo de participações e investimentos ou de administração de bens próprios. Outra interessante oportunidade que se abre é da constituição de uma EIRELI para exercer a função de uma holding patrimonial ou controladora.

Fonte: Eireli