Casais gays já podem retificar declaração de renda

Casais gays já podem retificar declaração de renda

Desde ontem, segunda-feira, casais gays já podem retificar a declaração de imposto de renda para incluir um companheiro como dependente do tributo.

As declarações de 2006 a 2010 poderão ser modificadas, com a condição de o casal ter cinco anos de união estável antes do ano da declaração. A regra vale para a situação de um dos parceiros não ter rendimentos declarados nesse período.

A retificação poderá ser feita pela internet. O contribuinte deverá acessar o site da Receita Federal, baixar os programas dos anos a serem modificados e incluir o dependente e as possíveis despesas médicas e de educação.

A Receita Federal poderá convocar o contribuinte a comprovar posteriormente a união estável, o que pode ser feito por meio de documentos como contas conjuntas de banco, comprovantes de residência ou prova testemunhal.

Segundo explicou Ronaldo Affonso Baptista, coordenador geral de Assuntos Tributários da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, o procedimento para casais homossexuais passa a ser o mesmo para heterossexuais em união estável.

"O parecer equipara união estável à união estável homoafetiva, desde que devidamente comprovada", disse.

Segundo ele, o parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional é estritamente tributária, e não tem a pretensão de modificar leis. "A decisão produz efeitos tributários, não avança em outros campos do direito", afirmou em entrevista coletiva.

Fonte: Folha OnLine
Notícias Jurídicas

 

Notícias

Cartórios terão que comunicar Coaf - Valor Econômico

Cartórios terão que comunicar Coaf - Valor Econômico Publicado em: 22/05/2019 A corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) finaliza uma resolução para obrigar os cartórios de todo o país a comunicar o Conselho de Atividades Financeiras (Coaf) sobre movimentações suspeitas. A exigência é...
Leia mais

Investimento em inovação pode reduzir gastos com impostos em até 180%

Investimento em inovação pode reduzir gastos com impostos em até 180% 15 de maio de 2019, 6h44 Por Adelmo Nunes Historicamente, o Brasil se encontra em constante ascendência quando o assunto é desenvolvimento e inovação tecnológica e isso graças às políticas internas relacionadas à ciência e...
Leia mais
Dúvidas, consulte as fontes indicadas. Todos os direitos reservados