CCJ aprova recuperação do valor original das aposentadorias

 

16/06/2010 19:09

CCJ aprova recuperação do valor original das aposentadorias

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 4434/08, do senador Paulo Paim (PT-RS), que recupera o número de salários mínimos a que tinha direito o aposentado no momento da concessão do benefício.

Representando o governo, o deputado José Genoíno (PT-SP) votou contra o projeto e afirmou que ele terá de ser rediscutido em Plenário. O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) anunciou que vai pedir urgênciaRegime de tramitação que dispensa prazos e formalidades regimentais, para que a proposição seja votada rapidamente. Nesse regime, os projetos tramitam simultaneamente nas comissões - e não em uma cada de vez, como na tramitação normal. Para tramitar nesse regime é preciso a aprovação, pelo Plenário, de requerimento apresentado por: 1/3 dos deputados; líderes que representem esse número ou 2/3 dos integrantes de uma das comissões que avaliarão a proposta. Alguns projetos já tramitam automaticamente em regime de urgência, como os que tratam de acordos internacionais. para a votação do projeto em Plenário.

A proposta cria um índice de correção previdenciária para garantir o reajuste dos benefícios da previdência de acordo com o aumento do valor mínimo pago pelo Regime Geral da Previdência Social. Na prática, como o valor mínimo é igual ao salário mínimo, o projeto cria uma regra para garantir um reajuste próximo ao do salário mínimo, ao mesmo tempo que restabelece o número de salários mínimos pagos na época da concessão do benefício.

Há uma regra de transição de cinco anos até que a proporção entre benefício e valor mínimo seja totalmente recuperada. O índice, então, que será individual, passará a ser usado para cálculo dos reajustes por toda a vida do beneficiário.

Impacto financeiro
Genoíno afirmou que, como não foi analisado pela Comissão de Finanças e Tributação, não há estimativa do Congresso do impacto financeiro das mudanças. Porém, afirmou, o governo federal avalia que irá custar de R$ 85 a R$ 95 bilhões. “Isso compromete a estabilidade fiscal do governo e não posso fazer demagogia aprovando essa proposta”, disse.

Segundo o deputado, o Governo Lula tem feito diversos esforços para recuperar as perdas dos aposentados. Um deles foi ajustar as contas para poder sancionar o aumento de 7,72% aprovado pelo Congresso. O impacto que a proposta teria sobre as contas públicas, avalia, comprometeria o futuro dessa recuperação.

Mesmo sem concordar expressamente com Genoíno, o deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) afirmou que a proposta talvez não seja o melhor caminho para a recomposição do valor das aposentadorias. “Não se pode colocar em risco o equilíbrio fiscal do País.” Ele disse que o debate deve ter continuidade no Plenário, inclusive pelo fato de o projeto não ter sido analisado pela Comissão de Finanças e Tributação.

Segurança definitiva
O relator, deputado Marçal Filho (PMDB-MS), votou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto. Ele afirmou que o projeto poderá dar segurança ao mecanismo de reajuste dos aposentados de maneira definitiva.

Em um plenário lotado por entidades e aposentados, o deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), que não pertence à comissão, mas teve permissão do presidente para falar, conclamou todos a votar a proposta. Ele destacou que os aposentados perderam 23% de seus benefícios durante o Governo FHC e 44% no Governo Lula. Segundo Caiado, hoje só restam 8,5 milhões de aposentados que ganham mais de um salário mínimo, mas, a cada ano, milhares saem dessa condição, dadas as perdas acumuladas.

Tramitação
A proposta já foi aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família, mas ainda não há parecer da Comissão de Finanças e Tributação, que deverá apresentar sua posição quando da votação da matéria pelo Plenário.

 

Reportagem - Vania Alves
Edição - Newton Araújo - Agência Câmara
 

Notícias

Justiça de Uberaba divide pensão em benefício de viúva

Justiça de Uberaba divide pensão em benefício de viúva Valor estava sendo destinado unicamente à filha do falecido 13/01/2021 13h57 - Atualizado em 13/01/2021 15h24 O juiz Lúcio Eduardo de Brito, da 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba, condenou o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de...

Clipping – IstoÉ – A ordem é recuperar empresas?

Clipping – IstoÉ – A ordem é recuperar empresas? Nova Lei de Falências foi pensada para tornar o processo de recuperação judicial mais seguro e eficiente. Para especialistas, os seis vetos de Bolsonaro tornaram as mudanças tímidas Entra em vigor no próximo dia 24 uma lei que prevê tornar o processo...

Memorial Descritivo: o que é e para que serve?

Memorial Descritivo: o que é e para que serve? Ademi-PR explica quais as informações presentes no documento e a sua importância para a segurança jurídica do comprador do imóvel. por Ademi PR[07/01/2021] [18:23] O lançamento de um empreendimento imobiliário envolve diversos documentos e aprovações....

Em 2021, Câmara dos Deputados deve votar proposta de lei sobre teletrabalho

OPINIÃO Em 2021, Câmara dos Deputados deve votar proposta de lei sobre teletrabalho 7 de janeiro de 2021, 12h05 Por Valéria Wessel S. Rangel de Paula Quanto à jornada de trabalho, o projeto dispõe que os empregados em teletrabalho total ou híbrido não terão direito a horas extras, desde que não...

As inovações na recuperação e na falência por força da Lei 14.112/2020

As inovações na recuperação e na falência por força da Lei 14.112/2020 6 de janeiro de 2021, 7h12 Por Gleydson K. L. Oliveira Poderá agir como credora qualquer pessoa, inclusive os credores sujeitos ou não aos efeitos da recuperação, familiares, sócio e outra sociedade integrante do grupo econômico...