CCJ aprova fim da isenção irrestrita de custas judiciais nos juizados especiais

20/05/2019 13:22

CCJ aprova fim da isenção irrestrita de custas judiciais nos juizados especiais

 

17/05/2019, 19h20

Só as pessoas sem condições financeiras devem ficar isentas do pagamento de custas judiciais nos juizados especiais, estabelece o PLS 227/2018, aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O relator, senador Wellington Fagundes (PR-MT), disse que a medida evitará que toda a população pague por um procedimento que deveria ser restrito às pessoas sem condições financeiras.

A reportagem é de Bruno Lourenço, da Rádio Senado.

 

 

 

 

 

 

 
 
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