CCJ da Câmara aprova proposta que permite mudar decisão do STF

26/04/2012 15:41

CCJ da Câmara aprova proposta que permite mudar decisão do STF


A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira a aceitação da PEC que dá condições ao Parlamento de tornar sem efeito a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que invada a competência do Legislativo.

A proposta é de autoria do deputado Nazareno Fontelles (PT-PI) e ganhou força depois da votação a favor no STF da descriminalização do aborto dos fetos anencéfalos (sem cérebro).

O deputado João Campos (PSDB-GO), presidente da frente evangélica, defendeu há duas semanas a PEC devido a decisão do STF.

A proposta ainda passará por análise de uma Comissão Especial no plenário da Casa.
 

Fonte: Site da Câmara dos Deputados
Extraído de AnoregBr

Palavras-chave:

| |

Voltar

Notícias

PL 5.167/2009: (in)constitucionalidade da proibição do casamento homoafetivo

19/09/2023 13:30
OPINIÃO PL 5.167/2009: (in)constitucionalidade da proibição do casamento homoafetivo 18 de setembro de 2023, 6h06 Por Antonella Galindo Eis que a discussão sobre projetos de lei que visam regulamentar as ditas uniões civis homoafetivas ressurgiu na Comissão de Previdência, Assistência Social,...

TJ/SP: Condomínio não pode cortar água de morador inadimplente

18/09/2023 13:53
TJ/SP: Condomínio não pode cortar água de morador inadimplente Apesar de aprovado em assembleia do condomínio, a decisão considerou que o serviço só pode ser interrompido pela concessionária. Da Redação quarta-feira, 20 de maio de 2020 Atualizado às 16:56 Condomínio não pode cortar água de morador...

Pai é desobrigado de pagar pensão para filho adulto e formado em Administração

18/09/2023 09:37
HORA DE TRABALHAR Pai é desobrigado de pagar pensão para filho adulto e formado em Administração 9 de setembro de 2023, 16h52 Segundo a juíza, manter a pensão alimentícia poderia causar danos irreversíveis ao pai, pois tal ordem não é passível de devolução ou restituição (irrepetibilidade dos...

Título extrajudicial sem assinatura de testemunhas é inválido, reitera juíza

15/09/2023 14:43
PAPEL DE PÃO Título extrajudicial sem assinatura de testemunhas é inválido, reitera juíza 14 de setembro de 2023, 20h14 Por Rafa Santos No caso concreto, o autor da ação pediu a execução de título extrajudicial, mas o documento de confissão de dívida era assinado apenas pelas partes do...
1 | 2 | 3 | 4 | 5 >>