Comissão analisa isenção fiscal para equipamentos hospitalares importados

 

17/06/2011 - 16h45

Comissão analisa isenção fiscal para equipamentos hospitalares importados 

Equipamentos hospitalares que não possuem similares nacionais poderão ser importados com isenção de impostos. A medida será analisada nesta terça-feira (21) pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 81/09 isenta equipamentos hospitalares do pagamento de Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A proposição foi aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e será votada em caráter terminativo na CAE.

O parecer do relator da proposta na comissão, senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), é favorável ao projeto com inclusão de emenda apresentada pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA). A emenda estende a isenção tributária a partes e peças de reposição para os equipamentos importados.

Para o autor da proposta, senador Delcídio Amaral (PT-MS), a medicina tem avanços tecnológicos muito rápidos, com aparelhos que nem sempre são produzidos no Brasil - o que os torna caros e inatingíveis para boa parte da população. Ao decidir pela renúncia fiscal, segundo ele, o governo estará reduzindo os custos de importação desses equipamentos e permitindo que uma maior parte dos brasileiros seja beneficiada pelas novas tecnologias. 

Recursos para Acre, Amapá, Rondônia e Roraima 

Outra proposta em pauta na reunião da CAE é o PLS 318/09, que vincula o investimento das receitas decorrentes da Taxa de Serviços Administrativos (TSA) da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) aos estados onde foi feita a arrecadação. A proposta tem parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) e também será apreciada em caráter terminativo na CAE.

Atualmente, a Suframa arrecada recursos financeiros em toda a Amazônia Ocidental, mediante o funcionamento das Áreas de Livre Comércio e das Coordenações Regionais, além da própria Zona Franca de Manaus. Mas os incentivos fiscais não estão sendo aplicados nos municípios onde foram arrecadados. O PLS 318/09, de autoria do ex-senador Expedito Júnior, altera a Lei 9.960/00 para vincular a arrecadação à promoção do desenvolvimento socioeconômico da unidade arrecadadora, beneficiando os estados do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima.

Relator da proposta na CAE, senador João Vicente Claudino (PTB-PI) citou em seu relatório, favorável ao projeto, que a maior parte dos R$ 125 milhões de despesas da Suframa em 2009 foi destinada à administração da unidade, a ações de informática e à análise de projetos beneficiados com incentivos fiscais.

- Nenhuma despesa foi realizada diretamente nos estados do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima. Portanto, as receitas auferidas nesses estados não estão revertendo em ações de promoção do desenvolvimento socioeconômico do estado onde ocorreu a arrecadação, diz o documento. O projeto não recebeu emendas na CAE. 

Adicional de risco de vida 

A criação de um adicional por risco de vida para servidores públicos da área de segurança também deve ser apreciada pelos senadores na Comissão de Assuntos Econômicos. O PLS 173/2008 acrescenta o benefício à Lei 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Relator da proposta na CAE, o senador Inácio Arruda é favorável à matéria, com uma emenda de redação. O PLS 173/08 também é defendido por sindicalistas que apostam na medida como forma de melhorar as condições de trabalho dos vigilantes.

Segundo o autor do projeto, senador Paulo Paim (PT-RS), embora o artigo 68 da Lei 8.112/90 trate do adicional aos servidores que exerçam atividades com risco de vida, não há uma regulamentação legal quanto a esses adicionais, criando uma "injusta situação aos servidores que exercem as referidas atividades". Na justificação do projeto, Paim explica que a regulamentação do adicional de risco de vida compensará os efeitos decorrentes dos riscos inerentes "às atribuições típicas do cargo, à natureza do trabalho e ao exercício e desempenho das atividades, em especial, a de vigilância".

Uma vez aprovado na comissão, o projeto será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde será apreciado m caráter terminativo.

A reunião da CAE está marcada para as 10h de terça-feira (21), na Sala 19 da ala Alexandre Costa.

Paola Lima / Agência Senado
 

Notícias

Execução de alimentos antiga não deixa de ser urgente, decide STJ

PENSÃO ALIMENTÍCIA Execução de alimentos antiga não deixa de ser urgente, decide STJ 13 de novembro de 2018, 16h56 Por Gabriela Coelho “A dispensa inicial de alimentos pela convivente não invalida o acordo que fora entabulado entre as partes posteriormente". Leia em Consultor Jurídico
Leia mais

JURISTAS: GUARDA COMPARTILHADA - COMO TORNAR O PROCESSO MENOS DOLOROSO

JURISTAS: GUARDA COMPARTILHADA - COMO TORNAR O PROCESSO MENOS DOLOROSO Publicado em: 12/11/2018 Um levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) com dados colhidos entre 1984 e 2016 indica que, no Brasil, um em cada três casamentos resulta em divórcio. E na maioria das...
Leia mais

Contratos de namoro qualificado, namoro qualificado e união estável

Postado em 08 de Novembro de 2018 - 15:31 Contratos de namoro qualificado, namoro qualificado e união estável Por conta do entendimento de que o núcleo de afeto permite o reconhecimento de uma união familiar, pessoas tem, de modo cada vez mais frequente entabulado contratos de namoro, de namoro...
Leia mais

Ameaça espiritual serve para configurar crime de extorsão

DECISÃO 09/03/2017 08:42 Ameaça espiritual serve para configurar crime de extorsão Em decisão unânime, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que a ameaça de emprego de forças espirituais para constranger alguém a entregar dinheiro é apta a caracterizar o...
Leia mais

O sobrenome do enteado

O sobrenome do enteado          Regina Beatriz Tavares da Silva* 08 Novembro 2018 | 05h00 Em 2009, a Lei 11.924/09, também conhecida com Lei Clodovil por ser de autoria de famoso costureiro, que também foi deputado, alterou a Lei dos Registros Públicos, dando a...
Leia mais

Argentina concede certidão de nascimento sem menção de sexo

Argentina concede certidão de nascimento sem menção de sexo Publicado em: 07/11/2018 Pela primeira vez na Argentina uma pessoa obteve sua certidão de nascimento, da qual deriva toda a documentação restante, sem qualquer menção de sexo, conforme a Lei de Identidade de Gênero aprovada em 2012 no...
Leia mais
Dúvidas, consulte as fontes indicadas. Todos os direitos reservados