Como declarar o Imposto de Renda de valores recebidos em processo judicial?

Como declarar o Imposto de Renda de valores recebidos em processo judicial?

(12.04.11)

Por Maria Cristina Zanetti Horta Casser,
advogada (OAB-RS nº 59.508)

Todos os contribuintes que receberam, no ano passado, rendimentos anuais iguais ou superiores a R$ 22.487,25 devem apresentar este ano declaração de imposto de renda.

Se você se enquadrar nessa situação e tiver auferido valores oriundos de processo judicial deve tomar alguns cuidados adicionais na declaração, pois os procedimentos para recolhimento do imposto de renda variam conforme o tribunal no qual tramita a ação, o que muitas vezes gera confusão por parte dos contribuintes e até mesmo dos contadores.

Se a declaração não é feita de forma correta, os contribuintes caem na malha fina, o que lhes gera transtornos, necessidade de retificar a declaração ou idas à Receita Federal para prestar esclarecimentos. Assim, se você recebeu valores no ano passado por meio de processo judicial, vale a pena conhecer os procedimentos realizados pela Justiça.

Se o seu processo tramitou na Justiça Federal, no momento do levantamento do precatório ou da RPV o banco retém 3% a título de imposto de renda, a menos que o processo verse justamente sobre devolução de valores de Imposto de Renda. Dessa forma, na declaração de ajuste anual, deve-se declarar o valor recebido e a retenção realizada pelo banco, devendo-se guardar o comprovante fornecido.

No entanto, se o seu processo tramitou na Justiça Estadual, o banco de regra não realiza retenções a título de imposto de renda, a menos que o juiz tenha determinado expressamente a retenção. Se esta tiver ocorrido, somente declare a mesma após possuir o devido comprovante de retenção (DIRF) ou a cópia da guia de recolhimento do imposto (DARF). Se você declarar a retenção sem que a outra parte tenha efetivamente recolhido o imposto - o que muitas vezes ocorre por demora no trâmite processual ou até mesmo por inércia do devedor - muito provavelmente você cairá na malha fina e precisará retificar a declaração ou apresentar cópias do processo junto à Receita.

Ainda, se percebeu valores oriundos de reclamatória trabalhista, cabe ao empregador comprovar seu recolhimento mediante juntada de guia DARF, tão logo haja a liberação dos valores. Grife-se que na Justiça laboral sempre se realiza a retenção do Imposto de Renda sobre as verbas remuneratórias percebidas pelo reclamante, sendo o referido valor calculado no momento da liquidação da sentença - e a alíquota é variável conforme o valor recebido,

Como última observação a partir de janeiro de 2010, a Justiça do Trabalho não realiza mais retenções sobre valores de juros moratórios. Assim se você percebeu valores de reclamatórias dentro dos últimos cinco anos, mas antes de 2010, ainda pode pleitear judicialmente a devolução dos valores indevidamente retidos sobre a parcela dos juros moratórios. Tendo esses pequenos cuidados evitam-se problemas e agiliza-se o pagamento da restituição do imposto de renda.

Cristina@casserelauser.com.br

Fonte: www.espacovital.com.br
 

 

Notícias

Conheça as diferenças entre Protesto e Notificação Extrajudicial

Conheça as diferenças entre Protesto e Notificação Extrajudicial 18 set 2018, 20:14 Ambos podem ser utilizado na cobrança de dívidas, mas possuem características diferentes. Saiba como realizar e onde registrar cada um A Notificação Extrajudicial e o serviço de Protesto causam muitas dúvidas nos...
Leia mais

Mas o que vem a ser a usucapião extrajudicial?

Usucapião Extrajudicial (*) Jonas Machado Por Redação - 14 de setembro de 2018 A Lei 13.015, de 16 de março de 2015, implementou várias mudanças no Código de Processo Civil (NCPC), assim como a publicação da Lei 13.465/17, que alterou vários artigos do Código Civil no rol dos Direitos de...
Leia mais

Reconhecimento da paternidade vai além de um nome nos documentos

Reconhecimento da paternidade vai além de um nome nos documentos Published 1 dia atrás em 16/09/2018 Por Susana Küster Documentos sem o nome do pai representam mais do que a falta legal de reconhecimento paterno. Entre outros fatores, o nome traz cidadania e pode, em alguns casos, criar um vínculo...
Leia mais

Senado vai votar projeto que proíbe casamento de menores de 16 anos

Senado vai votar projeto que proíbe casamento de menores de 16 anos    12/09/2018, 14h29 Atualmente, jovens entre 16 e 18 anos podem se casar, desde que haja o consentimento dos pais ou responsáveis. No entanto, o Código Civil admite, excepcionalmente, a união de quem ainda não...
Leia mais

Não há ganho de capital tributável em operações de permuta de imóveis

JUSTIÇA TRIBUTÁRIA Não há ganho de capital tributável em operações de permuta de imóveis 10 de setembro de 2018, 8h00 Por Raul Haidar “Na permuta, com recebimento de torna em dinheiro, será considerado o valor de alienação somente o da torna recebida ou a receber.” Quando ambos os imóveis tiverem...
Leia mais

TRF1 - Bens Públicos não podem ser adquiridos por meio de usucapião

TRF1 - Bens Públicos não podem ser adquiridos por meio de usucapião A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou  provimento ao recurso dos autores que objetivava a declaração da prescrição aquisitiva do imóvel em que residem, alegando que preenchem os...
Leia mais

Estado deve cumprir sua função antes de punir infratores no trânsito

MP NO DEBATE Estado deve cumprir sua função antes de punir infratores no trânsito 3 de setembro de 2018, 11h47 Por Airton Florentino de Barros Assim, antes de punir infratores no trânsito, é dever do Estado — até para cumprir sua função educativa (artigos 5º, 6º, I e 74) ­— promover a necessária...
Leia mais

Casais homoafetivos e a reprodução assistida

Quinta-feira, 30 de agosto de 2018 Casais homoafetivos e a reprodução assistida “Qualquer maneira de amor vale a pena e ninguém, nessa vida, deve ser diminuído em razão dos seus afetos. A vida boa é feita dos nossos afetos, dos prazeres e da busca pela felicidade”. Luiz Roberto Barroso “Os meus, os...
Leia mais
Dúvidas, consulte as fontes indicadas. Todos os direitos reservados