Conceitos criticados

Em debate promovido neste momento pela comissão especial que examina o projeto do novo Código Penal (PLS 236/2012), o jurista e professor Juarez Cirino dos Santos criticou a forma como alguns conceitos estão colocados no projeto, com definições que poderão dificultar a aplicação da lei.

O jurista analisou a parte geral do código, onde estão contidos os princípios de aplicação da lei penal, e citou como exemplo de texto com problema a definição de dolo e de fato culposo. Ele também criticou o conceito de crimes de omissão de ação e o fato de o projeto não considerar as divergências de jurisprudência existentes no que se refere a esses crimes.

Conforme observou, o texto previsto no projeto não é claro e abre a possibilidades de múltiplas interpretações, permitindo, por exemplo, a condenação dos pais por omissão em uma situação na qual uma filha tenha sido estuprada quando os pais não estavam em casa.

No início de sua apresentação, o jurista disse não considerar necessária uma reforma na parte geral do código, por considerar que não estaria desatualizada em relação aos princípios do Direito Penal. Já a reforma da parte especial, que trata especificamente dos crimes, ele considera necessária, especialmente para incorporar ao código leis que hoje estão fora dele.

No entanto, o jurista considera que o projeto erra por não reduzir o número de crimes e penalidades previstos, considerados excessivos pelo jurista, para quem, no Brasil, “tem gente demais nas prisões”.

Após a apresentação de Juarez Cirino dos Santos, o presidente da comissão, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), informou que os senadores têm recebido diversas sugestões para corrigir falhas identificadas no projeto.