Confira a íntegra do novo Código de Processo Civil

Dilma sanciona novo Código de Processo Civil

Texto regula tramitação das ações judiciais, prazos, atos e procedimentos referentes a tais medidas. Reforma do CPC tem como objetivo simplificar processos e acelerar decisões judiciais

POR AGÊNCIA BRASIL | 16/03/2015 19:04
CATEGORIA(S): JUDICIÁRIO, LEGISLAÇÃO, NOTÍCIAS, OUTROS DESTAQUES

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