Conselhos tutelares poderão requisitar serviços públicos de cultura e esporte

14/09/2011 - 12h58

Conselhos tutelares poderão requisitar serviços públicos de cultura e esporte 

As atribuições dos Conselhos Tutelares da Infância e da Adolescência poderão ser ampliadas para permitir que esses órgãos solicitem serviços públicos nas áreas de cultura, esportes e lazer para viabilizar a execução de medidas de atendimento aos menores. Isso é o que determina projeto aprovado nesta quarta-feira (14) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e que segue para decisão terminativa da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

O PLS 110/11, do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para incluir a nova atribuição dos conselhos. Segundo argumentou Rollemberg, sua proposta preenche uma lacuna do estatuto, que já reconhece o acesso à cultura, ao esporte e ao lazer como direito dos menores.

O relator da matéria, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), também vê méritos na ampliação das tarefas dos conselhos tutelares. Na sua avaliação, isso poderá contribuir para melhorar a atuação desses organismos na defesa dos direitos das crianças e adolescentes.

Crime hediondo

A CCJ também acolheu, nesta quarta-feira (14), voto do senador Pedro Taques (PDT-MT) pela prejudicialidade de projeto de lei (PLS 90/11), do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que ampliava o tempo mínimo de cumprimento da pena para o condenado por crime hediondo ter direito a progressão de regime prisional.

A recomendação foi feita por sugestão do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), relator de projetos de lei da senadora Kátia Abreu (PLS 30/08) e do senador Antonio Carlos Valadares (PLS 421/08) que tratam da mesma questão. Ambos já passaram pela CCJ e tramitam, agora, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Aceita por Pedro Taques e Ciro Nogueira, a proposta de Demóstenes é analisar o PLS 90/11 junto com os PLS 30/08 e 421/08, incorporando o que for necessário no projeto eventualmente aprovado pela CDH.

Simone Franco / Agência Senado
 

Notícias

Execução de alimentos antiga não deixa de ser urgente, decide STJ

PENSÃO ALIMENTÍCIA Execução de alimentos antiga não deixa de ser urgente, decide STJ 13 de novembro de 2018, 16h56 Por Gabriela Coelho “A dispensa inicial de alimentos pela convivente não invalida o acordo que fora entabulado entre as partes posteriormente". Leia em Consultor Jurídico
Leia mais

JURISTAS: GUARDA COMPARTILHADA - COMO TORNAR O PROCESSO MENOS DOLOROSO

JURISTAS: GUARDA COMPARTILHADA - COMO TORNAR O PROCESSO MENOS DOLOROSO Publicado em: 12/11/2018 Um levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) com dados colhidos entre 1984 e 2016 indica que, no Brasil, um em cada três casamentos resulta em divórcio. E na maioria das...
Leia mais

Contratos de namoro qualificado, namoro qualificado e união estável

Postado em 08 de Novembro de 2018 - 15:31 Contratos de namoro qualificado, namoro qualificado e união estável Por conta do entendimento de que o núcleo de afeto permite o reconhecimento de uma união familiar, pessoas tem, de modo cada vez mais frequente entabulado contratos de namoro, de namoro...
Leia mais

Ameaça espiritual serve para configurar crime de extorsão

DECISÃO 09/03/2017 08:42 Ameaça espiritual serve para configurar crime de extorsão Em decisão unânime, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que a ameaça de emprego de forças espirituais para constranger alguém a entregar dinheiro é apta a caracterizar o...
Leia mais

O sobrenome do enteado

O sobrenome do enteado          Regina Beatriz Tavares da Silva* 08 Novembro 2018 | 05h00 Em 2009, a Lei 11.924/09, também conhecida com Lei Clodovil por ser de autoria de famoso costureiro, que também foi deputado, alterou a Lei dos Registros Públicos, dando a...
Leia mais

Argentina concede certidão de nascimento sem menção de sexo

Argentina concede certidão de nascimento sem menção de sexo Publicado em: 07/11/2018 Pela primeira vez na Argentina uma pessoa obteve sua certidão de nascimento, da qual deriva toda a documentação restante, sem qualquer menção de sexo, conforme a Lei de Identidade de Gênero aprovada em 2012 no...
Leia mais
Dúvidas, consulte as fontes indicadas. Todos os direitos reservados