Decreto regulamenta 5% das vagas de concurso para pessoas com deficiência

Decreto regulamenta 5% das vagas de concurso para pessoas com deficiência

  

28/09/2018, 17h15

Decreto editado pelo governo cria regras para permitir a participação dos candidatos com deficiência nos concursos públicos e cumprir a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), que reserva uma cota de 5% dos cargos e empregos para esta parcela da população. Para garantir os direitos previstos na legislação, o Senado analisa uma série de projetos que buscam permitir a entrada destas pessoas no mercado de trabalho. Uma das propostas (PLS 316/2016) estabelece que as pesquisas populacionais feitas pelo IBGE deverão gerar dados e informações sobre a aptidão para o trabalho das pessoas com deficiência. Mais informações com o repórter George Cardim, da Rádio Senado.

 

 

 

 

 

 

 
 
00:0002:36

 

Opções: Download

Clique aqui - Áudio

 

Notícias

TRF permite cancelamento de aposentadoria sem devolução de dinheiro ao INSS

28/11/2013 - 14:42 | Fonte: TRF1 Turma permite cancelamento de aposentadoria sem devolução de dinheiro ao INSS    A 1ª Turma do TRF da 1ª Região decidiu que é direto do beneficiário pleitear sua desaposentação a fim de obter contagem do tempo de contribuição anterior para se aposentar em...

Bem de família é impenhorável ainda que em área nobre e de alto valor

Bem de família é impenhorável ainda que em área nobre e de alto valor 29/nov/2013  Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho  O imóvel que serve de moradia da família não pode ser penhorado para pagamento de dívida, independentemente do valor da avaliação econômica. Com base nessa...

STJ aplica desconsideração inversa de personalidade jurídica

STJ aplica desconsideração inversa de personalidade jurídica para proteger direito de cônjuge em partilha A desconsideração inversa da personalidade jurídica poderá ocorrer sempre que o cônjuge ou companheiro empresário se valer de pessoa jurídica por ele controlada, ou de interposta pessoa física,...