Determinação expressa

Cartório Informativo > Determinação expressa

29/04/2014 13:31

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abril
2014

INSS só pode exigir devolução de benefícios com pedido judicial

A Justiça Federal em São Paulo determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não poderá mais exigir, administrativamente, a devolução dos valores pagos referentes aos benefícios previdenciários ou assistenciais concedidos por liminar que tenha sido revogada ou reformada posteriormente, exceto quando houver expressa determinação judicial neste sentido.

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TJ-SC afasta penhora de bolsa de bebê e ar-condicionado por serem itens essenciais a família

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Golpe do falso corretor: cartórios orientam como evitar fraudes na compra de imóveis em Minas

17/06/2026 12:28

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STJ Notícias apresenta decisão que anulou empréstimo contratado por analfabeto

16/06/2026 12:10

MÍDIAS 16/06/2026 08:50 STJ Notícias apresenta decisão que anulou empréstimo contratado por analfabeto O programa STJ Notícias desta semana traz, entre os principais destaques, a decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que...