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Direito a isenção de IR na venda de ações não se transfere a herdeiros, diz STJ
05/04/2021 13:21
TRIBUTAÇÃO DOS FILHOS
Direito a isenção de IR na venda de ações não se transfere a herdeiros, diz STJ
5 de abril de 2021, 7h29
Por Danilo Vital
O benefício da isenção foi admitido pelo artigo 4º, alínea “d” do Decreto-Lei 1.510/1976, revogado pela Lei 7.713/1988.
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