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Direito real de habitação não admite extinção de condomínio nem cobrança de aluguel
30/03/2021 08:42
SUCESSÃO APÓS MORTE
Direito real de habitação não admite extinção de condomínio nem cobrança de aluguel
29 de março de 2021, 8h58
De acordo com a relatora, a intromissão do Estado na livre capacidade das pessoas de disporem de seu patrimônio só se justifica pela proteção constitucional garantida à família.
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