É nula nomeação de defensor dativo sem prévia intimação do réu, diz STJ

CERCEAMENTO DE DEFESA

É nula nomeação de defensor dativo sem prévia intimação do réu, diz STJ

9 de maio de 2018, 8h42
Por Tadeu Rover

Configura cerceamento de defesa nomear defensor dativo de forma direta, sem dar oportunidade ao acusado para constituir advogado de sua confiança. Assim entendeu o ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, ao reconhecer a nulidade de atos de uma ação penal que já havia transitado em julgado — desde a nomeação indevida.

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