É possível partilha em divórcio de imóvel em loteamento irregular, diz STJ

10/09/2020 13:01

AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ

É possível partilha em divórcio de imóvel em loteamento irregular, diz STJ

8 de setembro de 2020, 20h22
Por Danilo Vital

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especial para definir que é admissível, em ação de divórcio, a partilha de bem imóvel situado em loteamento irregular.

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