Eleitor poderá ser preso em véspera de eleição

 

05/08/2010 - 12h38

Projeto aprovado quer que eleitor possa ser preso em véspera de eleição

Senado aprova projeto que acaba com garantia prevista atualmente; Câmara ainda vai analisar proposta

 

Renata Camargo

Mudança na legislação eleitoral aprovada quarta-feira (4) pela Comissão da Constituição e Justiça (CCJ) do Senado acaba com a regra que garante que nenhum eleitor será preso às vésperas das eleições. O PL 338/04, aprovado em caráter terminativo pelos senadores, terá ainda que passar pelo crivo dos deputados na Câmara, para começar a valer.

De acordo com o art. 236, do atual Código Eleitoral, é vedada a prisão de eleitores no período de cinco dias antes e 48 horas depois da eleição. Hoje, nenhum eleitor pode ser preso às vésperas do pleito, exceto nos casos de crime em flagrante, sentença que condene alguém por crime inafiançável e desrespeito a salvo-conduto. Pelas atuais regras, mesários, fiscais de partido e candidatos tem garantia de não serem presos desde 15 dias antes da eleição.

Pelo projeto aprovado no Senado, apenas candidatos a cargos eletivos, mesários e fiscais irão manter essa garantia. Os demais eleitores perdem esse direito. O autor da proposta, senador Marco Maciel (DEM-PE), justifica que a realidade do país mudou. O senador argumenta que hoje eleitores não estão mais tão suscetíveis a prisões por abuso ou ilegalidade como ocorria quando a regra foi estabelecida.

O veto à prisão de eleitores às vésperas da eleição foi introduzido pelo Código Eleitoral em 1932. A regra foi criada para inibir a atuação, especialmente, de “coroneis” que intimidavam o eleitorado mais pobre e sem instrução. Em eleições de cidades pequenas, onde dois ou três votos decidem a disputa, era comum eleitores serem preso para não exercerem o direito de voto. A proibição de prender eleitor coibia também o uso da força policial para intimidar os votantes.

“A realidade do país é hoje diversa daquela existente por ocasião da adoção da norma, quando ainda era expressivo o chamado 'mandonismo' local. Nos dias que correm em praticamente todo o país há uma opinião pública vigilante, meio de comunicação independente e um Ministério Público atento e ativo”, considerou em seu parecer, o relator da matéria, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).
 

Congresso em foco

Notícias

Execução de alimentos antiga não deixa de ser urgente, decide STJ

PENSÃO ALIMENTÍCIA Execução de alimentos antiga não deixa de ser urgente, decide STJ 13 de novembro de 2018, 16h56 Por Gabriela Coelho “A dispensa inicial de alimentos pela convivente não invalida o acordo que fora entabulado entre as partes posteriormente". Leia em Consultor Jurídico
Leia mais

JURISTAS: GUARDA COMPARTILHADA - COMO TORNAR O PROCESSO MENOS DOLOROSO

JURISTAS: GUARDA COMPARTILHADA - COMO TORNAR O PROCESSO MENOS DOLOROSO Publicado em: 12/11/2018 Um levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) com dados colhidos entre 1984 e 2016 indica que, no Brasil, um em cada três casamentos resulta em divórcio. E na maioria das...
Leia mais

Contratos de namoro qualificado, namoro qualificado e união estável

Postado em 08 de Novembro de 2018 - 15:31 Contratos de namoro qualificado, namoro qualificado e união estável Por conta do entendimento de que o núcleo de afeto permite o reconhecimento de uma união familiar, pessoas tem, de modo cada vez mais frequente entabulado contratos de namoro, de namoro...
Leia mais

Ameaça espiritual serve para configurar crime de extorsão

DECISÃO 09/03/2017 08:42 Ameaça espiritual serve para configurar crime de extorsão Em decisão unânime, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que a ameaça de emprego de forças espirituais para constranger alguém a entregar dinheiro é apta a caracterizar o...
Leia mais

O sobrenome do enteado

O sobrenome do enteado          Regina Beatriz Tavares da Silva* 08 Novembro 2018 | 05h00 Em 2009, a Lei 11.924/09, também conhecida com Lei Clodovil por ser de autoria de famoso costureiro, que também foi deputado, alterou a Lei dos Registros Públicos, dando a...
Leia mais

Argentina concede certidão de nascimento sem menção de sexo

Argentina concede certidão de nascimento sem menção de sexo Publicado em: 07/11/2018 Pela primeira vez na Argentina uma pessoa obteve sua certidão de nascimento, da qual deriva toda a documentação restante, sem qualquer menção de sexo, conforme a Lei de Identidade de Gênero aprovada em 2012 no...
Leia mais
Dúvidas, consulte as fontes indicadas. Todos os direitos reservados