Empresa individual

 

PJ titular tem responsabilidade limitada

Por Felipe Fernandes Ribeiro Maia e Júlio Antônio Nunes Queiroz
 

O Senado aprovou, em 1º de junho de 2011, Projeto de Lei da Câmara dos Deputados que altera o Código Civil para instituir a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (PL 4.605-C, de 2009, do deputado Odair Cunha). O PL aguarda sanção presidencial e merece nossas primeiras reflexões.

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