Estudo aponta necessidade de mudança na governança da internet brasileira

Os consultores do Senado Andrey Vilas Boas de Freitas e Igor Vilas Boas de Freitas produziram estudo mostrando que a estrutura de governança da internet no Brasil pode ser questionada quanto à legalidade, pois os instrumentos normativos — portaria e decreto — que definiram sua competência “são inapropriados e com claro formato inconstitucional”. A solução, afirmam, é a intervenção do Poder Público para garantir a regulamentação do sistema pelo Congresso Nacional. A governança, que envolve atividades como registro de domínios, cabe ao Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), cujas decisões são implementadas pelo Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br).

Uma das propostas apresentadas pelos autores do estudo é que instituições não-governamentais estejam à frente da governança da internet. Os consultores também propõem que a composição dos gestores mantenha as representações da academia (expertise técnica), do setor privado (expertise mercadológica) e do Estado (interesse público), assegurando sempre o rodízio das pessoas envolvidas. E que a ação dessas instituições tenha algum tipo de supervisão estatal. É preciso também, defendem, estabelecer as competências de todos os envolvidos na governança da internet brasileira, como a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), os Ministérios das Comunicações e das Relações Exteriores, além do CGI.br e o NIC.br,  para que não haja sobreposição de atribuições.