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12/07/2011 10:06

Remição é aplicável a condenado por crime hediondo

Por Marília Scriboni

Entrou em vigor na data de sua publicação a Lei 12.433, de 29 de junho de 2011, que altera os artigos 126, 127, 128 e 129 da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, a Lei de Execução Penal, cuidando da remição de pena pelo trabalho e pelo estudo; maneira de se proceder ao abatimento dos dias remidos e perda dos dias remidos em razão do cometimento de falta grave.

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Concedida licença parental para mãe não gestante de criança fruto de união homoafetiva

26/07/2021 08:44

Concedida licença parental para mãe não gestante de criança fruto de união homoafetiva 22/07/2021 O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que uma servidora pública federal, residente em Curitiba, que é mãe não gestante de uma criança fruto de uma união homoafetiva deve receber...

Valor inferior a 40 salários mínimos em conta corrente é impenhorável, diz TJ-SP

23/07/2021 12:47

SOBREVIVÊNCIA DO DEVEDOR Valor inferior a 40 salários mínimos em conta corrente é impenhorável, diz TJ-SP 23 de julho de 2021, 9h48 Por Tábata Viapiana O tema relativo à impenhorabilidade é delicado, porque visa resguardar o mínimo vital necessário e a dignidade da pessoa humana do devedor em...

Proprietários que arremataram imóvel em leilão judicial devem arcar com dívidas pré-existentes

23/07/2021 09:29

Proprietários que arremataram imóvel em leilão judicial devem arcar com dívidas pré-existentes 06/05/2021 Despesas condominiais estavam com atraso de cinco anos. O juiz Joel Birello Mandelli, da 6ª Vara Cível de Santos, condenou proprietários de imóvel arrematado em leilão judicial a arcar com...

2ª Câmara Cível do TJRO não reconhece união estável após morte à namorada

22/07/2021 13:27

Terça, 20 Julho 2021 10:09 2ª Câmara Cível do TJRO não reconhece união estável após morte à namorada A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia negou provimento ao recurso de apelação que visava o reconhecimento de união estável pós morte. Os desembargadores concluíram que, todos os...

STJ autoriza arresto executivo online se o devedor não for encontrado para citação

22/07/2021 13:15

BLOQUEIO DE VALORES STJ autoriza arresto executivo online se o devedor não for encontrado para citação 22 de julho de 2021, 7h48 Por Ana Luisa Saliba Além disso, Nancy entendeu ser possível promover o arresto na modalidade online, mesmo não existindo previsão legal específica, conforme entendimento...

Ex-marido que mora com a filha no imóvel comum não é obrigado a pagar aluguéis à ex-mulher

22/07/2021 10:30

DECISÃO 05/05/2021 06:55 Ex-marido que mora com a filha no imóvel comum não é obrigado a pagar aluguéis à ex-mulher A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso de ex-esposa que buscava o arbitramento de aluguéis contra o ex-marido, que mora com a...

Mesmo sem vínculo biológico, pai socioafetivo deve ser mantido em registro e prestar alimentos à filha

22/07/2021 10:23

Mesmo sem vínculo biológico, pai socioafetivo deve ser mantido em registro e prestar alimentos à filha 27/05/2021 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJGO) A Justiça de Goiás levou em consideração a paternidade socioafetiva entre as partes ao manter o registro de uma...

Advogado consegue alterar sobrenome para homenagear mãe e avó

22/07/2021 09:03

Advogado consegue alterar sobrenome para homenagear mãe e avó Magistrado ressaltou que a lei autoriza o interessado a pedir retificação do registro quando vislumbrar que este não exprime a verdade. segunda-feira, 19 de julho de 2021 Um advogado conseguiu na Justiça o direito de alterar seus...

STJ nega penhora de imóvel comercial cuja renda paga imóvel residencial da família

22/07/2021 08:49

STJ nega penhora de imóvel comercial cuja renda paga imóvel residencial da família 10/06/2021 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM Em uma decisão por maioria de votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou o pedido da União para executar a penhora de um imóvel...

Remição é aplicável a condenado por crime hediondo

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