Evolução e clareza

30/04/2014 07:23

30
abril
2014

Marco Civil da Internet põe fim a lacunas na legislação

Por André Zonaro Giacchetta, Ciro Torres Freitas e Pamela Gabrielle Meneguetti

Foi publicada no Diário Oficial da União de 24 de abril a Lei 12.965, de 23.4.2014, já conhecida como Marco Civil da Internet, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. A lei entrará em vigor após decorridos 60 dias da sua publicação oficial (artigo 32), gerando impactos para provedores e usuários da Internet.


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