Falta de provas sobre outros imóveis afasta penhora de bem de família

14/03/2017 15:27

ÔNUS DO CREDOR

Falta de provas sobre outros imóveis afasta penhora de bem de família

14 de março de 2017, 14h50

Compete ao credor, e não ao devedor, provar que o imóvel alvo de penhora não é bem de família e a existência de outros bens a serem executados. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a penhora de um imóvel por entender caracterizado o bem de família, que é impenhorável.

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