Fim da venda casada de banda larga

Cartório Informativo > Fim da venda casada de banda larga

28/07/2010 13:14

Anatel determina o fim da venda casada de banda larga e outros serviços

(28.07.10)

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) adotou medidas cautelares contra as operadoras, proibindo a venda casada de banda larga.

Conforme nota da agência reguladora, foram adotadas "medidas acautelatórias" contra Brasil Telecom (do Grupo Oi), Companhia de Telecomunicações do Brasil Central (CTBC), Global Village Telecom Ltda. (GVT), Telemar Norte Leste S/A (Oi) e Telecomunicações de São Paulo S/A (Telesp Telefônica).

A determinação é para que sejam interrompidas determinadas práticas, como a venda casada do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM, licença que permite oferecer banda larga) com outros serviços de telecomunicações, inclusive o de telefonia fixa (STFC).

As outras medidas são contra: a) o condicionamento de vantagens para o assinante do SCM mediante contratação de linha fixa (STFC) ou de outros serviços, salvo em promoções; b) ônus excessivos ao interessado na contratação da banda larga quando comparado à oferta em conjunto com outros serviços, forçando venda casada; c) uso do preço da banda larga (SCM) "como mecanismo de recusa de oferta do serviço em separado, inclusive a fixação de preço do serviço em separado em valor superior à oferta conjunta de menor preço contendo SCM de características semelhantes."

Fonte: www.espacovital.com.br

TJSC determina que criança adotada à brasileira retorne para abrigamento

25/02/2013 14:09

TJSC determina que criança adotada à brasileira retorne para abrigamento O Grupo de Câmaras de Direito Civil do TJ acolheu recurso do Ministério Público contra acórdão não unânime da 1ª Câmara de Direito Civil, que reformara sentença da comarca de São Francisco do Sul na parte em que determinava...

Certidão que declara intimação sem efeito deve ser considerada para fins de contagem de prazo recursal

22/02/2013 14:14

22/02/2013 - 10h07 DECISÃO Certidão que declara intimação sem efeito deve ser considerada para fins de contagem de prazo recursal A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válido o ato de servidor que lançou, mediante carimbo, a expressão “sem efeito” sobre declaração de...

TJPE: Vara da Infância concede guarda de criança em caso de adoção poliafetiva

22/02/2013 14:11

TJPE: Vara da Infância concede guarda de criança em caso de adoção poliafetiva Uma criança de quatro anos vai ter uma certidão de nascimento diferente. Os nomes do pai, da mãe biológica e da madrasta vão estar registrados no documento. Levando em consideração os laços afetivos que surgem das...

TRT 3ª Região - Responsabilidade de sócio retirante alcança até dois anos após saída da sociedade

21/02/2013 12:14

TRT 3ª Região - Responsabilidade de sócio retirante alcança até dois anos após saída da sociedade Até dois anos após a sua retirada do quadro social, o antigo sócio pode ser responsabilizado pelas obrigações da sociedade. Essa é a previsão do parágrafo único do art. 1003 do Código Civil...

Fraude eletrônica em conta bancária deve ser julgada no local da agência da vítima

21/02/2013 12:07

21/02/2013 - 09h11 DECISÃO Fraude eletrônica em conta bancária deve ser julgada no local da agência da vítima A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, com base em precedentes, que a competência para julgar crime envolvendo fraude eletrônica em conta bancária é do juízo da...

Jurisprudência mineira - Apelação cível - Curatela especial - Art. 1.780 do Código Civil - Deficiência visual - Possibilidade - Interdição afastada

21/02/2013 12:05

Jurisprudência mineira - Apelação cível - Curatela especial - Art. 1.780 do Código Civil - Deficiência visual - Possibilidade - Interdição afastada APELAÇÃO CÍVEL - CURATELA ESPECIAL - ART. 1.780 DO CÓDIGO CIVIL - DEFICIÊNCIA VISUAL - POSSIBILIDADE - INTERDIÇÃO AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA - A...

Anatel determina o fim da venda casada de banda larga e outros serviços

Notícias