Fim da venda casada de banda larga

Cartório Informativo > Fim da venda casada de banda larga

28/07/2010 13:14

Anatel determina o fim da venda casada de banda larga e outros serviços

(28.07.10)

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) adotou medidas cautelares contra as operadoras, proibindo a venda casada de banda larga.

Conforme nota da agência reguladora, foram adotadas "medidas acautelatórias" contra Brasil Telecom (do Grupo Oi), Companhia de Telecomunicações do Brasil Central (CTBC), Global Village Telecom Ltda. (GVT), Telemar Norte Leste S/A (Oi) e Telecomunicações de São Paulo S/A (Telesp Telefônica).

A determinação é para que sejam interrompidas determinadas práticas, como a venda casada do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM, licença que permite oferecer banda larga) com outros serviços de telecomunicações, inclusive o de telefonia fixa (STFC).

As outras medidas são contra: a) o condicionamento de vantagens para o assinante do SCM mediante contratação de linha fixa (STFC) ou de outros serviços, salvo em promoções; b) ônus excessivos ao interessado na contratação da banda larga quando comparado à oferta em conjunto com outros serviços, forçando venda casada; c) uso do preço da banda larga (SCM) "como mecanismo de recusa de oferta do serviço em separado, inclusive a fixação de preço do serviço em separado em valor superior à oferta conjunta de menor preço contendo SCM de características semelhantes."

Fonte: www.espacovital.com.br

Ação de prestação de contas não serve para a revisão de cláusulas de contrato de financiamento

08/01/2013 09:44

08/01/2013 - 07h50 DECISÃO Ação de prestação de contas não serve para a revisão de cláusulas de contrato de financiamento É inviável o ajuizamento de ação de prestação de contas para questionar os encargos financeiros aplicados em contrato de financiamento. Isso porque, ao contrário do...

Derrota não gera dever de advogado de indenizar cliente

07/01/2013 16:07

07/01/2013 | domtotal.com Derrota não gera dever de advogado de indenizar cliente O advogado não pode ser responsabilizado pelo insucesso da causa, já que seu compromisso é de defendê-la com zelo, e não de ganhá-la. Logo, somente a comprovação de que agiu com dolo ou culpa...

Argumento vazio

03/01/2013 12:40

3 janeiro 2013 Réu precisa provar defeito em bafômetro, afirma TJ-RS A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que condenou motorista flagrado dirigindo na contramão, sob efeito de bebida alcoólica. Prossiga www.conjur.com.br

Direito a pensão por acidente não depende de perda do emprego ou redução de rendimentos

03/01/2013 12:25

03/01/2013 - 07h51 DECISÃO Direito a pensão por acidente não depende de perda do emprego ou redução de rendimentos A indenização civil, diferentemente da previdenciária, busca o ressarcimento da lesão física causada, não propriamente a mera compensação sob a ótica econômica. Por isso, a...

Após adoção à brasileira, menina consegue reconhecimento jurídico de pais biológicos

03/01/2013 12:10

Após adoção à brasileira, menina consegue reconhecimento jurídico de pais biológicos A 4ª turma do STJ acolheu pedido de uma filha para ter seus pais biológicos reconhecidos juridicamente, com todas as consequências legais. A decisão determinou também a anulação do registro de nascimento para...

Indenização securitária

02/01/2013 17:08

2 janeiro 2013 Prova de embriaguez impede pagamento de seguro Pelo acervo probatório que demonstrou que a vítima fatal estava embriagada, a 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou provimento a Apelação Cível interposta pelos pais da vítima, que pretendiam...

Anatel determina o fim da venda casada de banda larga e outros serviços

Notícias