Governo prepara medidas para coibir desvio de repasses, diz CGU

 

04/05/2011 12:39

Governo prepara medidas para coibir desvio de repasses, diz CGU

 

O ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, disse que o governo está preparando um decreto que vai exigir contas específicas em bancos oficiais para o repasse de recursos federais aos municípios, além de autorizar repasse direto para fornecedores. Segundo o ministro, essas medidas vão evitar saques na boca do caixa, que hoje dificultam a fiscalização. A declaração foi feita hoje, em audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.

Durante a audiência, Hage também pediu a revisão da Lei do Fundeb (11.494/07) para definir melhor as responsabilidades de fiscalização da União, de estados e de municípios. Já a Lei de Licitações (8.666/93), segundo ele, deve ser revista para desburocratizar o processo.

O ministro disse, ainda, que a CGU necessita de mais pessoal para atuar na fiscalização (hoje a CGU tem 2,4 mil servidores).

 

Reportagem – Sílvia Mugnatto/Rádio Câmara
Edição – Pierre Triboli
 Agência Câmara de Notícias

 

 

Notícias

Legalidade da alienação de bens do espólio por inventariante extrajudicial

Legalidade da alienação de bens do espólio por inventariante extrajudicial Marcus Kikunaga Quantos inventários deixam de ser formalizados por falta de recursos financeiros dos herdeiros? Traremos fundamentos para permitir a instrumentalização notarial da alienação de bens do espólio por...

Informativo de Jurisprudência do STJ destaca petição de herança

Informativo de Jurisprudência do STJ destaca petição de herança Processo: Processo sob segredo judicial, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, por maioria, julgado em 26/10/2022. Ramo do Direito: Direito Civil Tema: Petição de herança. Prescrição. Termo inicial. Abertura da sucessão....