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Quarta-feira, 20 de agosto de 2014 Plenário: lei que permite comercialização de produtos de conveniência em farmácias é constitucional Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (20) que a Lei 2.149/2009 do Estado do Acre é constitucional. Essa norma permite a...

Comodatário que não restitui a coisa deve aluguel mesmo sem previsão em contrato   Quarta, 20 Agosto 2014 08:33  Os aluguéis decorrentes da não restituição de bem dado em comodato por prazo determinado são devidos independentemente de prévia estipulação contratual. Esse foi o...

Decisão confirma permanência no Brasil de estrangeira com vínculo de união estável Para TRF3, pessoa de outra nacionalidade comprovou ter união com brasileiro e pode permanecer morando no país O estrangeiro que comprova vínculo de união estável tem direito à permanência em solo brasileiro....

Inclusão em folha pode substituir constituição de capital para garantia de pensão 19 de agosto de 2014 às 11:53 É necessária a constituição de capital para garantir o pagamento de pensão, independentemente da situação financeira do devedor, mas a medida pode ser substituída pela inclusão do nome do...

Judiciário não pode conceder naturalização a estrangeiro Publicado em 19/08/2014 Não cabe ao Poder Judiciário conceder naturalização, revisar juízo de conveniência e oportunidade quanto à naturalização de estrangeiro. Com esse fundamento, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região...

Terceira Turma afasta impenhorabilidade ao reconhecer má-fé em doação de imóvel O reconhecimento de fraude à execução, com a consequente declaração de ineficácia da doação, afasta a proteção ao bem de família prevista na Lei 8.009/90. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça...