Habitação popular

19/11/2010 - 19h45

 

CDR analisa projeto que pode reduzir preço de material de construção para casas populares

 

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) analisa, em reunião marcada para a próxima terça-feira (23), às 11h, projeto de autoria do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS) que autoriza o Executivo a reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a venda de material de construção destinado a programas de construção ou reforma de habitação popular.

O relator da matéria (PLS 141/10), senador Papaléo Paes (PSDB-AP), favorável a sua aprovação, lembra que o déficit habitacional no país é notório e, portanto, a possibilidade de reduzir os custos associados à construção de moradias para a população mais carente é plenamente justificável e vai ao encontro da política de ampliação do acesso à casa própria.

O autor da proposição argumenta que, a despeito dos esforços que o governo federal vem empreendendo, ainda há muito a se fazer para equacionar a questão do déficit habitacional no Brasil. A matéria, que altera a Lei nº 10.865 de 2004, se aprovada na CDR, seguirá para exame da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Outra proposta em pauta (PLS 331/06), da então senadora Roseana Sarney (PMDB-MA), diz que a União poderá reduzir ou dispensar a contrapartida financeira em suas transferências voluntárias destinadas à execução de programas habitacionais de interesse social.

Para isso, o município deve preencher alguns requisitos, como ter população inferior a 25 mil habitantes; estar localizado nas Regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste, nas mesorregiões da metade sul ou noroeste do Rio Grande do Sul, ou em outra área territorial legalmente equiparada a qualquer dessas regiões para efeitos da concessão de incentivos de desenvolvimento regional; e apresentar indicadores de desenvolvimento econômico ou social inferiores à média nacional, identificados por lei ou pelo ato normativo que instituir cada programa.

A relatora da matéria, que terá decisão terminativaDecisão terminativa é aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis. na CDR é a senadora Serys Slhessarenko (PT-MT).

ZPE

A CDR também deve analisar projeto do senador Gim Argello (PTB-DF) que cria, em Cristalina (GO), uma Zona de Processamento de Exportação (ZPEEntenda o assunto). Na justificação da proposição (PLS 185/10), Gim Argello explica que as ZPEs vêm sendo utilizadas, em diversos países, como importantes instrumentos de transformação de áreas carentes de maior dinamismo econômico, a partir da agregação de valor aos produtos provenientes de suas atividades econômicas tradicionais.

Cristalina, lembra o senador, é conhecida por sua produção de peças em cristal, mas também se destaca na agricultura, como importante produtora de grãos. Ele argumenta que os impactos favoráveis do crescimento econômico de Cristalina beneficiariam não só o próprio município, mas também os vizinhos, principalmente os do entorno do Distrito Federal.

Em seu parecer favorável ao projeto, a relatora, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), lembra que foram criadas 17 ZPEs no Brasil entre as décadas de 80 e 90 e outras seis em julho deste ano, mas que elas nunca chegaram a entrar em operação, embora algumas já estejam com infraestrutura totalmente pronta. A matéria tem decisão terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). 

Orçamento

Após a reunião ordinária, a CDR realiza outra, destinada à discussão e votação das emendas da comissão ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2011 (PL 59/10 CN).

Elina Rodrigues Pozzebom / Agência Senado
 

Notícias

TJ-SP admite extinção de usufruto de imóvel arrematado em leilão

EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO TJ-SP admite extinção de usufruto de imóvel arrematado em leilão 17 de outubro de 2018, 10h29 Por Tadeu Rover Segundo o processo, para fraudar a execução, o devedor simulou uma doação do imóvel aos filhos, reservando o usufruto vitalício a ele e à sua mulher. Leia em...
Leia mais

Homem deve indenizar ex-mulher por traição

Dano moral Homem deve indenizar ex-mulher por traição Juíza considerou que a infidelidade se deu com pessoa que era considerada da família e que trabalhava na empresa pertencente à autora. quinta-feira, 17 de janeiro de 2019 A juíza de Direito Clarissa Somesom Tauk, da 5ª vara da Família e...
Leia mais

Previdência para amantes: descalabro jurídico

Previdência para amantes: descalabro jurídico          Regina Beatriz Tavares da Silva* 17 Janeiro 2019 | 06h00 Em vários artigos anteriores (como aqui, aqui e aqui) já salientei a importância do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) dos Recursos...
Leia mais

Artigo – É meu, seu ou nosso? – Por Marcia Dessen

Artigo – É meu, seu ou nosso? – Por Marcia Dessen Evite conflitos e escolha, antes de casar, o regime da comunhão de bens Nem sempre um casal decide e planeja o casamento. Muitas vezes, acontece aos poucos, e, de repente, estão casados ou vivendo em união estável. Independentemente da forma ou da...
Leia mais

O divórcio do homem mais rico do mundo e o pacto antenupcial

O divórcio do homem mais rico do mundo e o pacto antenupcial          Lucas Marshall Santos Amaral 11 Janeiro 2019 | 04h00 Jeff Bezos e MacKenzie Bezos estão casados há 25 anos. Foi nesse período que ele se tornou o homem mais rico do mundo. Porém, a vida de...
Leia mais

Afeto como elemento basilar da relação familiar

Afeto como elemento basilar da relação familiar    10/01/19 ÀS 00:00 André Vieira Saraiva de Medeiros A família sofreu inúmeras modificações ao longo dos anos e – por consequência do processo evolutivo – a concepção de parentalidade foi extensivamente alterada, sob influência direta da...
Leia mais

A opção extrajudicial de recuperação de empresas

A opção extrajudicial de recuperação de empresas 7 de janeiro de 2019, 6h24 Por Murilo Aires Na recuperação extrajudicial não há intervenção do Ministério Público, nomeação de administrador judicial nem mesmo prazo mínimo de dois anos de supervisão judicial. Confira em Consultor Jurídico
Leia mais
Dúvidas, consulte as fontes indicadas. Todos os direitos reservados