Hotéis devem pagar direitos autorais

Ecad

Hotéis devem pagar direitos autorais pelas músicas executadas em quartos

sexta-feira, 7/12/2012

A juíza de Direito Ana Lucia Freire de A. dos Anjos, da 9ª vara Cível da Comarca de Aracaju/SE, julgou improcedente a ação movida pela ABIH - Associação Brasileira da Indústria de Hotéis de Sergipe contra o Ecad, na qual se questionou a cobrança de direitos autorais em quartos de hotéis. A magistrada reconheceu ser devido o pagamento da retribuição autoral pela execução musical em quartos de hotéis.

O pagamento do direito autoral sobre as músicas executadas em hotéis tem como base o artigo 68, §3º da lei 9.610/98, e o entendimento do STJ é de que os aposentos desses estabelecimentos são locais de frequência coletiva, sendo justa a retribuição aos autores e compositores pelo uso de suas obras.

"A música é fruto da criação dos artistas que têm o direito, assegurado por Lei, de receber pelo uso de suas obras. O valor pago pelos direitos autorais é proporcionalmente pequeno se comparado à relevância nos mais diversos segmentos da sociedade", destaca a gerente executiva do Jurídico do ECAD, Clarisse Escorel.

Processo: 201210900104

Veja a íntegra da sentença.

Extraído de Migalhas

Notícias

Código Civil permite reconhecimento de parentesco socioafetivo entre irmãos

Prova de carinho Código Civil permite reconhecimento de parentesco socioafetivo entre irmãos 21 de abril de 2026, 8h53 O juiz, por sua vez, entendeu que é possível estabelecer parentesco a partir de outras origens, além da consanguínea, como a afetividade — o que é assegurado pelo artigo 1.593 do...

STJ não conhece recurso sobre caução em penhora por falta de impugnação

STJ não conhece recurso sobre caução em penhora por falta de impugnação 4ª turma manteve decisão sem analisar mérito por óbices processuais. Da Redação quarta-feira, 15 de abril de 2026 Atualizado às 11:09 A 4ª turma do STJ, por unanimidade, não conheceu de recurso especial em caso que discutia a...