Imunidade de ITBI na integralização de bens no capital social

Cartório Informativo > Imunidade de ITBI na integralização de bens no capital social

10/06/2024 13:39

OPINIÃO

Imunidade de ITBI na integralização de bens no capital social

João Vitor Calabuig Chapina Ohara
Lucas Fulante Gonçalves Bento
10 de junho de 2024, 13h20

A decisão judicial mais relevante sobre o tema foi proferida no Recurso Extraordinário n° 796.376, em que o Supremo Tribunal Federal fixou a tese vinculante de que “a imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do artigo 156 da Constituição, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado”.

Prossiga em Consultor Jurídico

Comprador de imóvel tem legitimidade para exigir obras em áreas comuns

19/06/2026 14:26

DECISÃO 12/06/2026 06:55 Comprador de imóvel tem legitimidade para exigir obras em áreas comuns A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o adquirente de uma unidade imobiliária tem legitimidade ativa para exigir, em ação...

Golpe do falso corretor: cartórios orientam como evitar fraudes na compra de imóveis em Minas

17/06/2026 12:28

Economia Golpe do falso corretor: cartórios orientam como evitar fraudes na compra de imóveis em Minas 15 de junho de 2026 • 18:52 Antes de fechar o negócio, o comprador pode consultar os dados da propriedade na plataforma RI Digital. Caso não tenha o número da matrícula, é possível realizar...

STJ Notícias apresenta decisão que anulou empréstimo contratado por analfabeto

16/06/2026 12:10

MÍDIAS 16/06/2026 08:50 STJ Notícias apresenta decisão que anulou empréstimo contratado por analfabeto O programa STJ Notícias desta semana traz, entre os principais destaques, a decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que...

Ausência de nome paterno em registro não suspende vínculo jurídico

16/06/2026 11:43

Para toda a vida Ausência de nome paterno em registro não suspende vínculo jurídico 12 de junho de 2026, 20h31 O pai biológico pediu a inclusão de seu sobrenome e a exclusão dos demais sobrenomes utilizados, sob pena, em suas palavras, de barrar os efeitos jurídicos do reconhecimento da filiação...

STJ julga se empréstimo consignado para analfabeto exige instrumento público

15/06/2026 09:04

Consumidor vulnerável STJ julga se empréstimo consignado para analfabeto exige instrumento público Danilo Vital 14 de junho de 2026, 10h31 Proteção do analfabeto A alternativa é o uso de instrumento público: um documento oficial lavrado por um tabelião de notas, que fica responsável por ler o...

Justiça reconhece dupla maternidade socioafetiva em caso de inseminação caseira em SC

10/06/2026 13:10

Justiça reconhece dupla maternidade socioafetiva em caso de inseminação caseira em SC Decisão foi prolatada na 2ª Vara da Família da comarca de Joinville 03 junho 2026 | 15h18min A 2ª Vara da Família da comarca de Joinville, ao reconhecer os vínculos familiares construídos pelo afeto e pela...