Integrantes de conselhos tutelares precisam ter um bom nível educacional

24/11/2010 - 20h08

Integrantes de conselhos tutelares podem ser obrigados a ter no mínimo o ensino médio

 

Os candidatos a integrar os Conselhos Tutelares podem ser obrigados a ter ao menos o ensino médio. É o que estabelece projeto (PLS 479/09) do senador Valter Pereira (PMDB-MS) aprovado nesta quarta-feira (24) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O texto foi aprovado com emenda do relator, senador Cícero Lucena (PSDB-PB), e agora segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde terá decisão terminativaDecisão terminativa é aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis. .

A proposta original determinava que na escolha de candidatos a integrar os Conselhos Tutelares fosse dada prioridade a pessoas com formação em áreas pertinentes à atuação desses órgãos. O relator, porém, não viu como poderia ser possível estabelecer tal prioridade proposta por Valter Pereira. Mas Cícero Lucena concordou com o argumento segundo o qual o conselheiro precisaria ter um bom nível educacional.

"Entendemos ser imprescindível determinar um nível educacional mínimo e oferecer a possibilidade de priorizar candidatos com formação nas áreas de atuação do conselho", argumentou o autor do projeto.

"Para o bom desempenho das funções confiadas aos conselheiros tutelares, é desejável um nível educacional que facilite o exercício das atividades dos conselhos. Nesse sentido, é sensata a inclusão do requisito de conclusão do ensino médio para os candidatos a conselheiro", observou por sua vez o relator.

 

Agência Senado

Notícias

Ex-marido não é INSS, diz juiz ao negar pedido de pensão a mulher

PORTADORA DE LÚPUS Ex-marido não é INSS, diz juiz ao negar pedido de pensão a mulher 17 de outubro de 2021, 8h48 Por José Higídio A autora é portadora de lúpus, uma doença autoimune, crônica e irreversível que causa inflamações em diversas partes do corpo. Prossiga em Consultor Jurídico  

Moradora pode instalar redes de proteção em apartamento, decide TJ-DF

LITÍGIO EM TELA Moradora pode instalar redes de proteção em apartamento, decide TJ-DF 12 de outubro de 2021, 14h17 O condomínio afirmou que não proíbe a colocação de telas de proteção, desde que isso seja feito na parte interna do imóvel, próximo à janela, única forma de evitar a alteração estética...

Projeto que altera ICMS sobre combustíveis chega ao Senado

Projeto que altera ICMS sobre combustíveis chega ao Senado 18/10/2021, 11h25 O Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/2020, da Câmara, fixa uma alíquota do ICMS sobre combustíveis, com o objetivo de diminuir os preços finais dos produtos. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse que será...

Tribunais aplicam LGPD nas áreas civil, criminal e de relações de consumo

JURISPRUDÊNCIA EM CONSTRUÇÃO Tribunais aplicam LGPD nas áreas civil, criminal e de relações de consumo 15 de outubro de 2021, 12h13 Por Rafa Santos Já é possível notar que os tribunais têm aplicado a LGPD não apenas em demandas de dano moral e área civil, mas também na searas criminal e das...

Contrato de Locação pode ser firmado pelo locador-possuidor

Contrato de Locação pode ser firmado pelo locador-possuidor 14 de outubro de 2021, 9h58 A tese defendida foi acolhida, no sentido de que é dado ao locador-possuidor gozar dos frutos da locação. Confira em Consultor Jurídico  

Mãe revela que mudou o nome do filho aos 6 meses: “Não combinava”

Mãe revela que mudou o nome do filho aos 6 meses: “Não combinava” Publicado em 13 de outubro de 2021 “Eu apenas senti que seu nome não combinava”, admite. No entanto, ela não esperava receber tantas críticas pela atitude. Entenda Uma mãe resolveu mudar o nome de seu bebê quando ele tinha seis...